Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 268 ACÓRDÃO: 217538 COMARCA: AUGUSTO CORRÊA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 2 2 4 6 3 1 2 0 1 9 8 1 4 0 0 6 8 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:ROSINEIDE CARDOSO VIEIRA Representante(s): OAB 21116 - RODRIGO COSTA GOES (DEFENSOR DATIVO) APELADO:JUSTIÇA

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 648 EMENTA: APELA??O PENAL. LES?O CORPORAL. VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR. CONDENA??O. PEDIDO DE ABSOLVI??O POR INSUFICI?NCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEV?NCIA PROBAT?RIA. APLICA??O DA PENA-BASE NO M?NIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes de viol?ncia dom?stica contra a mulher, a palavra da v?tima mostra-se de suma import?ncia para o desli

Seção III ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 U CUMPRIDO TODAS AS CONDICOES IMPOSTAS. DESSA FORMA, CUMPRIDAS AS CONDICOES FIXADAS POR ESTE JUIZO, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU WELLINGTON RIBEIRO DE SOUSA, COM FULCRO NO ART. 89, PARAG RAFO 5, DA LEI N. 9.099/95. PROMOVAM-SE AS NECESSARIAS ANOTACOES E COMUNICACOES. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DE-SE BA IXA NA DISTRIBUICAO. P.R.I. LUZIANIA, 1 DE DE

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1367 grave retrocesso a um sistema inquisit?rio, de ju?zes atuando de of?cio, condenando sem acusa??o, rasgando o princ?pio da correla??o e desprezando a import?ncia e complexidade da imparcialidade.(...)? No mesmo sentido: ?(...) a a??o deflagra a jurisdi??o e instaura o processo. O processo tem um objeto que ? a pretens?o acusat?ria. Se a pretens?o deixa de ser exercida pelo MP, n?o pode o juiz, no sistem

Seção III ● 03/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1401 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013 DO EDSON FERNANDO GONSALVES,VES QUE DA ANALISE DO PRESENTE CASO NãO SE VISLUMBRA QUAISQUER HIPOTESES PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CO DIGO PROCESSO PENAL, RAZãO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE ABSOLVI çãO SUMARIA FORMULADO NA DELESA ESCRITA DE FLS.89/93.TRINDADE,27 DE SETEMBRO DE 2013.A- LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRãO." NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE ADV

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 674 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217329 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 1 5 0 0 7 1 9 2 0 1 7 8 1 4 0 0 5 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:S. S. P. Representante(s): OAB 16235 - MARCOS ROBERTO DA CUNHA

Diário da Justiça ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7075/2021 - Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2021 594 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 216925 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 2 2 4 8 3 5 2 0 2 0 8 1 4 0 4 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Conflito de Jurisdição em: ENVOLVIDO:WESLEY PATRICK MARTINS CARDOSO SUSCITANTE:JUIZO DE D

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 270 CONDENA??O DO APELANTE ?S CUSTAS PROCESSUAIS COMO AFIRMA A DEFESA, MAS T?O SOMENTE AO PAGAMENTO DE MULTA QUE, POR SER IGUALMENTE COMINADA NO TIPO PENAL, TAL QUAL A SAN??O PRIVATIVA DE LIBERDADE, TEM VERDADEIRA NATUREZA DE PENA E N?O PODE SER AFASTADA AO ALVEDRIO DO JULGADOR. A PENA PECUNI?RIA E O DIA-MULTA FORAM APLICADOS NO M?NIMO LEGAL. INVI?VEL O SEU DECOTE E TAMB?M A REDU??O. APELO CONHECIDO E IMPROVI

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 809 PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU REGIME MAIS GRAVOSO PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE SAIDA TEMPORARIA E NAO RETORNO A CASA PENAL. NÃO CABIMENTO. Para que ocorra a regressão não é necessária a prévia instauração ou mesmo conclusão do procedimento, o que é exigível somente em caso de regressão definitiva. O cometimento de novo fato enseja, por si só, a regressão do reg

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3426 APRESENTADO PELO MINISTE?RIO PU?BLICO EM ALEGAC?O?ES FINAIS - VINCULAC?A?O DO JULGADOR - SISTEMA ACUSATO?RIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Deve ser decretada a absolvic?a?o quando, em alegac?o?es finais do Ministe?rio Pu?blico, houver pedido nesse sentido, pois, neste caso, haveria ause?ncia de pretensa?o acusato?ria a ser eventualmente acolhida pelo julgador. II O sistema acusato?rio funda-se no