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TJMG 20/01/2022 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo 4. Conclusão A Comissão Especial, instituída por meio da Portaria CEE/MG nº 33/2021, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas, submete, à apreciação deste Egrégio Conselho Estadual de Educação, a minuta de Resolução que dispõe sobre a organização e oferta do Ensino Médio, de acordo com a Lei Federal nº 13.415/2017, no Sistema de Ensino de Minas Gerais, e dá outras providências. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 20

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