Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 695 1237 atenta contra a própria natureza do instituto da prescrição, de se contá-la da data do seu fato gerador, ou seja, da ocorrência da lesão do direito, pois a partir de então surge para o lesado o direito de exigir a sua reparação, exceto nos casos em que, por força de expressa disposição legal, tenh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1020 1557 conforme o Código Civil, é mais curto do que segundo as leis anteriores, computa-se o prazo mais curto a partir da entrada em vigor do Código Civil. Não obstante, se o prazo mais longo determinado pelo Código Civil, a prescrição se conserva com o fim do prazo mais longo.” Portanto, à falta de lei nac

Judiciário ● 02/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1675/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2015 92 RECORRIDO: ANDRÉ MOLINA REYES para a contratação por prazo determinado. Sustenta, outrossim, que GABLAL/cmo/rq as atividades exercidas à época pelo Autor se enquadravam na exceção prevista no art. 443, § 2º da CLT, tornando plenamente válida referida contratação. Requer, assim, seja afastada a nulidade do contrato de trabalho por prazo determinado, e, por co

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 competência será da junta da localidade em que a empresa tenha 1481 - MA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E BOLOS EIRELI agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima ... Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por GISELE RAM

Judiciário ● 06/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3303/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021 estando os valores encobertos pela regra geral da impenhorabilidade, quando verificada a condição financeira que 178 Intimado(s)/Citado(s): - INACIA MARIA COSTA DO BOM FIM permita ao devedor arcar com o débito sem prejuízo do sustento próprio e familiar, conforme preconiza o art. 833, IV, do CPC. No entanto, impõe-se observar que a penhora deve respeitar a PODER JU

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 534 haveres trabalhistas, nos termos da Súmula n. 376, item II do TST. sanções de ordem legal. Assim, o mero descumprimento contratual Nesse contexto, as horas extras ora deferidas devem refletir em por si só, não tem o condão de causar ofensa à honra e dignidade DSR, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS (8% e 40%). da reclamante, não havendo, portan

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 1699 Indefiro a aplicação de multa normativa, pois não foi reconhecido nos autos o descumprimento de cláusulas atinentes à refeição, Rejeito o pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária jornada de trabalho, férias, comunicação de dispensa e protetor entre as rés, eis que o autor não juntou aos autos a norma coletiva solar. mencionada na petição

Judiciário ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região intrajornada mínimo de uma hora. 460 tomador de serviços está respaldada no princípio da proteção ao trabalhador e na teoria do risco, que permitem sua No tocante aos reflexos, as horas extras prestadas foram habituais. responsabilização na hipótese de eventual inadimplência dos Sendo assim, dada sua natureza remuneratória, devem integrar os direitos dos trabalh

Judiciário ● 02/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3655/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023 1675 (quinta-feira), razão pela qual passo a sua apreciação. A competência na Justiça do Trabalho é determinada, em regra, PODER JUDICIÁRIO pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, JUSTIÇA DO conforme o disposto no artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. A peça inicial registra que a trabalhadora sempre laborou na sede IN

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 intervalo intrajornada. 1703 Trabalho, todo ente que pretender obter energia de trabalho deve efetuar um pacto laboral nos moldes dos artigos. 2° e 3° da CLT, Nos termos do artigo 74, §2º e 818 da CLT, incumbe à sendo qualquer outro tipo de vinculação considerada exceção à empregadora, através da juntada de controles de jornadas, provar regra clássica consoli