Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2162 306 provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, pois o próprio fato já configura o dano. De acordo com entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inclusão indevida do nome de alguém em serviços de proteção ao crédito ultrapassa os limites do mero aborrecimento, gerando um dano imaterial. Trata-se, po

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2082 607 apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito” (art. 758 do CPC).Em face da documentação anexada aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE a assistência judiciária gratuita e condeno a requerente ao pagamento dos emolumentos referentes aos registros da curatela.Cientifique-se o Ministério Público.Após o trânsito e ju

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2154 424 RELAÇÃO Nº 0714/2018 ADV: FABIANA FERNANDES FERRO (OAB 9457/AL) - Processo 0000282-35.2009.8.02.0020 (020.09.000282-2) - Ação Penal Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - AUTORFATO: Márcio Leandro Brandão Alves - DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal entre a decisão de fl. 102 e a presente data, proceda-se com pes

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2162 308 inépcia da inicial, tendo requerido a improcedência dos pedidos da inicial quanto ao mérito (fls. 112/115). O autor se manifestou acerca das contestações apresentadas e reiterou as alegações e pedidos constantes na petição inicial (fls. 198/199). Na audiência de instrução e julgamento, realizada aos dias 06/07/2017

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2162 307 verificada a veracidade da alegação de que o valor máximo de compra é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).Por outro lado, verifica-se que o autor não juntou em conjunto da petição inicial quaisquer documentos aptos a comprovar a existência de qualquer vínculo entre as partes que pudessem justificar a inden

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2154 425 verifico que a análise acerca das preliminares de ilegitimidade da parte passiva trazem estreita ligação com o mérito da demanda. Assim, tais argumentos serão analisados a seguir em conjunto ao lastro probatório dos autos. Como dito anteriormente, o autor argumentou que não recebeu o pagamento referente à venda de sua saf

Publicações Judiciais I ● 28/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. 1.O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a atividade urbana exercida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário impede a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. (...) Agravo regimental improvido." Vide AGARESP 201301680980, Relator HUMBERT

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 (AIRR - 2654-82.2010.5.15.0028 , Relator Ministro: Luiz Philippe 4119 culposamente causados ao autor (arts. 186 e 927 do CC). Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/11/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015).' 3.3.- Danos morais, estéticos e materiais (análise conjunta) As partes discutem as indenizações deferidas. 'RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDEN

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 4109 No presente caso, restou comprovado que houve acidente do reclamada é pessoa jurídica constituída sob a forma de "EPP" (fl. trabalho, que os serviços prestados pelo autor em prol do primeiro 91). réu lhe causaram danos e que a parte reclamada foi responsável A indenização por dano material foi deferida em parcela única. E pelo acidente." quanto a isso nã

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 4127 Pelo exposto, com fundamento no artigo transcrito e nas provas 1% ao ano limitado a 30%. produzidas neste feito, entende o Juízo razoável o arbitramento de Quanto ao mais, o fato de o autor receber o benefício previdenciário valor único a título de indenização por danos materiais, não exclui a existência de dano indenizável. De fato, a percepção corres