Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3200 que, a despeito do feito ter tramitado inicialmente na presente Vara, na espécie, não há que se falar em perpetuatio jurisdictionis, tendo em vista que ainda não houve o inÃ-cio da instrução criminal, sendo que o objetivo do instituto é justamente propiciar o aproveitamento da instrução criminal. Nesse sentido, destaca-se que no conflito de competência nº 149.111/PR, j

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 2399 SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 19/07/2021 A 27/07/2021 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00015064920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 19/07/2021 DENUNCIADO:HILARIO ALVARO RODRIGUES JUNIOR Representante(s): OAB 5451

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3162 23.2021.814.0401 e 0000681 32.2021.814.0401 Página 29 de 31 (...) A perpetuação da jurisdição tem como finalidade aproveitar a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso à s partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendose, assim, aos princÃ-pios da economia processual e da identidade fÃ-sica do jui

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3251 oneroso à s partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendose, assim, aos princÃ-pios da economia processual e da identidade fÃ-sica do juiz (...). PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÃÃO PARA RECEPTAÃÃO. SENTENÃA CONDENATÃRIA. CRIMES OCORRIDOS EM LOCAIS DISTINTOS. ALEGAÃÃO DE INCOMPETÃNCIA DO JUÃZO. PRINCÃPIO

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3225 apresenta, concretamente, os mesmos. Desta feita, é cediço que não basta a citação de conceitos genéricos de um delito, sendo cediço que, para haver a tipicidade, a conduta atribuÃ-da aos denunciados deve se adequar perfeitamente e concretamente a todos os elementos constantes do tipo penal, o que não ocorre na hipótese dos autos. 6. S obre justa causa para a deflagraçÃ�

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3136 organização". Grifos do signatário. Assim, com a devida vênia, a denúncia cita genericamente conceitos e alguns elementos constitutivos do crime de organização criminosa, no entanto não apresenta, concretamente, os mesmos. Desta feita, é cediço que não basta a citação de conceitos genéricos de um delito, sendo cediço que, para haver a tipicidade, a conduta a

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3289 tem como finalidade aproveitar a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso à s partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendose, assim, aos princÃ-pios da economia processual e da identidade fÃ-sica do juiz (...). PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÃÃO PARA RECEPTAÃÃO. SENT

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3314 Militar da União em São Paulo e Professor de Proce sso Penal e Legislação Criminal Especial do G7 JurÃ-dico, RENATO BRASILEIRO DE LIMA, para a deflagração da ação penal há que haver, destarte, justa causa, sendo que, no caso sub examen, de análise detida dos autos, extrai - se não existir tal requisito relati vamente ao crime previsto no art. 2º, da Lei 12.850/13 ,

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3149 Militar da União em São Paulo e Professor de Proce sso Penal e Legislação Criminal Especial do G7 JurÃ-dico, RENATO BRASILEIRO DE LIMA, para a deflagração da ação penal há que haver, destarte, justa causa, sendo que, no caso sub examen, de análise detida dos autos, extrai - se não existir tal requisito relati vamente ao crime previsto no art. 2º, da Lei 12.850/13 ,

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1127      Juiz de Direito Resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital bs PROCESSO: 00084984820108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010136089 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal em: 26/05/2021---EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:CELINA DO CARMO MUNIZ.