Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 809 PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU REGIME MAIS GRAVOSO PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE SAIDA TEMPORARIA E NAO RETORNO A CASA PENAL. NÃO CABIMENTO. Para que ocorra a regressão não é necessária a prévia instauração ou mesmo conclusão do procedimento, o que é exigível somente em caso de regressão definitiva. O cometimento de novo fato enseja, por si só, a regressão do reg

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP223613 - JEFFERSON DOUGLAS SOARES E SP119411B - MARIO SERGIO TOGNOLO) 1. RELATÓRIOCuida-se de feito sob rito ordinário aforado por Isaías Iovane Tavares e Miriam Rosana Tonin, qualificados nos autos, em face da Caixa Econômica Fede-ral. Almejam provimento jurisdicional condenatório à revisão das cláusulas do con-trato de mútuo que firmaram com a ré para o fim de aquisição de imóvel residencial pelo Sistema Financeiro da Habitação. Referem que o contrato f

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP223613 - JEFFERSON DOUGLAS SOARES E SP119411B - MARIO SERGIO TOGNOLO) 1. RELATÓRIOCuida-se de feito sob rito ordinário aforado por Isaías Iovane Tavares e Miriam Rosana Tonin, qualificados nos autos, em face da Caixa Econômica Fede-ral. Almejam provimento jurisdicional condenatório à revisão das cláusulas do con-trato de mútuo que firmaram com a ré para o fim de aquisição de imóvel residencial pelo Sistema Financeiro da Habitação. Referem que o contrato f