5 Resultado da pesquisa pleito de devolu - em: 31/01/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1286 dom?stica e familiar contra a mulher como qualquer a??o ou conduta baseada na rela??o de g?nero, que cause morte, dano ou sofrimento f?sico, sexual ou psicol?gico. ? importante ressaltar que a Conven??o de Bel?m do Par? possui objeto mais amplo, considerando a viol?ncia ocorrida no ?mbito p?blico e privado. Para os fins dessa proposta, e de forma a conferir-lhe maior especificidade, somente foi conside
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1403 a restitui??o dos valores pagos parceladamente a t?tulo de comiss?o de corretagem, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data da contrapresta??o total (global), j? que n?o se pode pleitear a devolu??o daquilo que ainda n?o foi pago no seu todo. ?Diante do exposto ? for?oso acolher a preliminar de m?rito para declarar prescrita a pretens?o dos autores em rela??o ao recebimento da comiss?o