Judiciário ● 26/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1863/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2015 8309 Não importa se a reclamada contava com refeitório, de acordo com o já citado dispositivo da CLT a redução do limite legal depende de ato do Ministro do Trabalho com prévia inspeção do poder executivo. Destarte, rejeita-se a alegação da reclamada de que havia norma coletiva prevendo a redução do intervalo, nos termos da Súmula acima mencionada. A portaria d

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 da Constituição Paulista - ARGUIÇÃO ACOLHIDA. Pela Resolução TP nº 01/2015, este E. Regional resolveu editar a Súmula 25, entendimento ao qual me curvo, e que dispõe: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece Recurso da parte de inconstitucionalidade, por vício f

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 Preparo dispensado (fls. 434/437). Contrarrazões do reclamante às fls. 442/447. Intimado o Ministério Público do Trabalho, quedou-se silente o parquet. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, porquanto tempestivo e satisfaz os pressupostos de admissibilidade. Quinquênios A reclamante postula a reforma do julgado, argumentando ser constitucional o ar

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 18469 Conheço do recurso, eis que tempestivo e porquanto preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Quinquênios A reclamante postula a reforma do julgado, argumentando ser constitucional o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Pugna pelo pagamento do adicional sob apreço. Razão não lhe assiste. A Súmula nº 25 deste Regional preceitua que:

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 2712 21.11.2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Destarte, considerando que o recorrente não logrou elidir o laudo exclui a percepção do respectivo adicional." pericial, correta a conclusão do magistrado sentenciante, que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de ins

Seção III ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 LIMINAR NAO MERECE PROSPERAR HAJA VISTA QUE OS PEDIDOS DA INICIAL NAO ALCANCAM SOMENTE O PODER LEGISLATIVO, ESTENDENDO-SE TAMBEM A O PODER EXECUTIVO. DESTARTE, ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO A PRELIMIN AR ARGUIDA. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DI A 11 DE NOVEMBRO DE 2015, AS 16:30 HORAS. AS TESTEMUNHAS JA ENCON TRAM-SE ARROLADAS AS FLS.177. INTIMEM-SE.

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 19272 - DOEletrônico 19/03/2015) Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente feder

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 21466 de pessoal da competência do Poder Executivo. Destarte, andou bem o juízo de primeiro grau ao julgar improcedentes os pedidos da reclamante, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER e REJEITAR os "Postula a reclamante pela equivalência de direitos com os Embargos de Declaração opostos pela reclamante, nos termos da servidores públicos estatutá

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 19264 A reclamante postula a reforma do julgado, argumentando ser Indenização. Artigo 404 do Código Civil.O pagamento de constitucional o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. indenização por despesa com contratação de advogado não cabe Pugna pelo pagamento do adicional sob apreço. no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 3

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 14387 competência...". E, conforme disposto no art. 144 do Regimento Interno desta E. Corte Regional, §8º, foi editada a competente súmula de jurisprudência regional de nº 25, nos seguintes termos: "MUNICÍPIO Conclusão do recurso DE GUARULHOS. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA. AFRONTA AO ART. 61, §1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Padece de i