5 Resultado da pesquisa portaria de aplica - em: 01/01/2025
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Processos encontrados
3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 685 reclamante, que foi admitido em 2014 (fl. 15). O item 10.1 A decisão é vinculativa e por isso não comporta mais outros estabeleceu: debates. 10.1. As empresas que no momento da publicação da portaria de Aplica-se ao caso, portanto, o estabelecido no julgamento da ADC aprovação deste Anexo mantiverem com seus trabalhadores a 58 cuja certidão assim está expl
3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 699 5.4.2. O intervalo para repouso e alimentação para a atividade de Recorre o primeiro réu. Sustenta que a atualização monetária deve teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos. observar a adoção do IPCA-E e da TR. O ex-empregador não negou a ausência de concessão das duas Sem razão. pausas de 10 minutos cada uma. A temática envolvendo