Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 278 Em suas razões (ID. 4846a28), a parte reclamante defende, em síntese, a competência residual da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, a teor da OJ nº 138 da SBDI-I. Argumenta que o Estatuto dos servidores públicos do Município de Madeiro somente foi instituído pela Lei municipal nº 01/2017, posteriormente ao ajuizamento da ação, conforme publica

Judiciário ● 04/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3030/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Rmg Vistos, etc. O procurador da reclamada requereu habilitação nos autos, procedendo à juntada de procuração, posteriormente ao ajuizamento da presente ação. Como a inicial apresenta inovações aos termos do acordo com ela juntado, intime-se a reclamada a dizer, em 05 dias, se concorda 708 Processo Nº HTE-0000840-08.2020.5.17.0132 REQUERENTES LOURDES APARECIDA DOMI

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2151 DESPACHO Diante da notícia trazida pela reclamada de que ingressou com a Ação de Consignação em Pagamento nº 000005238.2021.5.06.0011, posteriormente ao ajuizamento desta reclamação trabalhista, e da prevenção deste órgão, solicite-se ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife a redistribuição do processo. Processo Nº ATSum-0000784-20.2020.5.06.0022 RECL

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1131 ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI Intimado(s)/Citado(s): Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) - WESLEY FIGUEIREDO COSTA trabalho do autor e juntou os documentos rescisórios após o Processo Nº ATOrd-0000088-71.2020.5.12.0036 RECLAMANTE CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA GUTIERREZ ADVOGADO ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT(OAB: 11217/SC) ADVOGADO KLEBER IVO DOS SANTOS(OAB: 28364/SC) ADVOGAD

Publicações Judiciais I ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, INCISO IV, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Conforme disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento realizado após a propositura da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que não justifica a extinção da ação, dado que inadimplente o contribuinte, haverá o prosseguimento do feito. Precedentes do STJ.

Publicações Judiciais I ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SIDMAR MARTINS Juiz Federal Convocado 00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014557-87.2015.4.03.6000/MS 2015.60.00.014557-0/MS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal André Nabarrete Ordem dos Advogados do Brasil Secao MS MS013300 MARCELO NOGUEIRA DA SILVA HONORIO BENITES JUNIOR 00145578720154036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBI

Publicações Judiciais I ● 23/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pois bem, os créditos tributários em face de cuja cobrança a impetrante se insurge referem-se ao PIS e à COFINS (fls. 40/46), sendo nenhum o direito de compensação com os créditos de IPI, consoante se dessume da simples leitura da sentença de fls. 19/35. Destarte, os documentos acostados aos autos permitem concluir ictu oculi pela inexistência de direito líquido e certo à obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, impondo-se a manuten�

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 AUTOS NR. : 689 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE TRINDADE EXECUTADO : KENIA MARIA BARBOSA DA CONCEICAO ADV EXEQTE : 22407 GO - TOMAZ EDILSON FELICE CHAYB 19520 GO - NELI CALITA MAXIMO FIGUEIREDO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, III DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. P.R.I.

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 8495 Intimado(s)/Citado(s): 0010968-24.2018.5.03.0043, pois, conforme documentação juntada, - MARIA ETELVINA DA SILVA OLIVEIRA referido veículo está na sua posse desde 26.07.2017, ou seja, em data anterior à propositura da ação. Explicou que o veículo não foi registrado em seu nome em razão da ausência de certidão negativa PODER JUDICIÁRIO tributária da emp

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 1ª TURMA 665 posteriormente ao ajuizamento da ação, conforme publicação no diário oficial dos municípios de 29/3/2017. GDABP/jm/cgel Pugna pela procedência da reclamatória, inclusive quanto ao pagamento de honorários advocatícios. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Notificado, o reclamado apresenta contrarrazões (ID. ec1e0c5), COMPETÊNCIA