Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3277 63 Agravado : Município de São Sebastião do Uatumã/am. Advogada : Simone Rosado Maia Mendes (OAB: 666A/AM). Advogado : Enysson Alcântara Barroso (OAB: 5097/AM). Advogado : Yuri Dantas Barroso (OAB: 4237/AM). Advogado : JOAO VICTOR DA SILVA LIMA (OAB: 16302/AM). Presidente: Elci Simões de Oliveira. Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guede

Seção I ● 16/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1466 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014 CITRA PETITA. NULIDADE. Verificada a omissão do julgado, porquanto deixou o magistrado singular de apreciar questões fáticas e jurídicas contrapostas pela empresa requerida (no caso, a dedução da taxa de adesão e dos prêmios de seguro), impõe-se a desconstituição da sentença, para que a lide seja apreciada em sua plenitude. APELO PROVIDO. 24 - APELACAO CIVEL P

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3102 64 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. NÃO AFETAÇÃO PELA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A licençaespecial representa di

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2191 2204 – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO AIT 5D216650 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES REFERENTES AOS AITS 5D403301 E 5S466572 – ÔNUS PROBATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC/73 (ART. 373, I, CPC/15) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL

Caderno 2 - Judiciário ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2189 580 título judicial, opostos pela Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A revelia dos Embargados não implica o automático acolhimento dos cálculos apresentados pela Embargante, porquanto a ausência de impugnação aos embargos implica a presunção relativa de veracidade, apenas, dos fatos, e, não, do direito. (CPC, artigo 319. 3. Hipótese em que os embargos ve

Caderno 2 - Judiciário ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2189 583 título judicial, opostos pela Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A revelia dos Embargados não implica o automático acolhimento dos cálculos apresentados pela Embargante, porquanto a ausência de impugnação aos embargos implica a presunção relativa de veracidade, apenas, dos fatos, e, não, do direito. (CPC, artigo 319. 3. Hipótese em que os embargos ve

Publicações Judiciais ● 07/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

aliás, entendimento pacificado no e. STF e STJ, verbis: HC N. 115.517-PRRELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA. AJUIZAMENTO DE SUSCESSIVOS RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I - O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início da execu