Caderno 2 - Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1605 18 0166716-50.2015.8.06.0001 - Remessa Necessária - Fortaleza/15ª Vara da Fazenda Pública. Autor: Darcy Coelho Sales. Advogado: Renan Lopes de Sousa (OAB: 30307/CE). Remetente: Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Réu: Superintendente do Instituto de Previdência do Município- IPM. Proc. Jurídico: Joao Barbosa de Paula Pessoa Cavalcante

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. 1. Validade da confissão de dívida firmada por quem, na petição inicial dos embargos à execução, se identifica como representante legal da pessoa jurídica. Ademais, incumbe a quem assinou o documento provar que ele foi elaborado de form

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Constitucionalidade da aplicação da SELIC na atualização do crédito tributário (Leis 8.981/1995, artigo 84, e 9.065/1995, artigo 13). Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Súmula 648 do STF. A norma do 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Compatibilidade dos artigos 84 da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995 com o artigo 161, parágrafo 1º, do

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2666 177 PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. 92 Agravo de Instrumento nº 0804052-77.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, . Agravante : MARIA RITA DE SOUZA PEREIRA Advogada : Amanda Maria Dias Lima Pinto (OAB: 9597/AL) Agravado : Banco BMG S/A Advogado : Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10

Seção I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DA ALUDIDA AÇÃO EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. O ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais com garant

Publicações Judiciais I ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE ADVERSA. 1. Ação de conhecimento com vistas à declaração de nulidade da pena de reincidência imposta à autora e anulação do lançamento do débito, bem como da cobrança de reposição florestal. 2. Após a citação e a contestação do feito, o IBAMA noticiou terem as cobranças relativas às reincidências questionadas em juízo sido canceladas administrativamente, remanescendo interesse processual da autora apenas quanto aos demais pedidos formulados

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JULGAMENTO EXTRA PETITA. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SELIC. JUROS DE MORA. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Ocorrência de julgamento extra petita (CPC, artigos 2º, 128 e 460), no tocante à exclusão da UFIR, porquanto não foi objeto do pedido inicial. 2. Alegações genéricas da inexistência de higidez do título executivo e de que ele não contém os elementos e informações sobre a constituiçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2º, 128 e 460), no tocante à exclusão da UFIR, porquanto não foi objeto do pedido inicial. 2. Alegações genéricas da inexistência de higidez do título executivo e de que ele não contém os elementos e informações sobre a constituição do crédito tributário, sem a demonstração, de forma articulada, clara, específica e convincente dos fundamentos de fato e de direito (CPC, artigo 282, III), não afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA (Lei 6.830/80, artigo 3º; CTN, ar

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3078 79 Processo: 4001430-96.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento, 1ª Vara de Família Agravante : Maiara Kerellen Ferreira Macario Advogado : Jefferson Cristophe de Lima Botelho (OAB: 4315/AM) Agravado : Ivanildo Ferreira da Costa Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente.2. A referida Taxa é aplicada em períodos diversos dos demais índices de correção monetária, como IPC/INPC e UFIR. Juros de mora aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência até 1º/01/1996; após, juros pela taxa SELIC a partir da instituição da Lei nº 9.250/95. Entretanto, frise-se que não é ela cumulada com nenhum outro índice de correção monetária.3. A jurisp