Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 Seguramente, o ato impugnado, além de não ter caráter definitivo, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO não encerra medida capaz de acarretar prejuízo imediato aos PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES 1027 interesses da agravante, deixando o Juiz de origem, inclusive, expresso na decisão de embargos de declaração "que o exequente DECISÃO: ACORDAM os Desemb

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS 1029 caráter terminativo e que se sujeitam à preclusão se não atacadas desde logo. Não é o caso. O ato judicial agravado apenas ditou diretrizes ao prosseguimento da execução, indeferindo medidas que só poderiam se implementar após a EFETIVA citação dos devedores e outras que se entenderam impertinentes, naquele momento, nos seguintes

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO Espólio de Alexandre Fleming de Freitas Junior LINCOLN ALEXANDRE FLEMING BICALHO(OAB: 129091/MG) FABIANA LOPES VILACA SOARES(OAB: 104771/MG) P.B.F.D.F. KARINE PATRICIA OLIVEIRA BARBOSA SILVA ALTINO TEIXEIRA BARBOSA LOCATECH LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHAO SC

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 1028 do histórico de veículos anteriormente registrados em nome dos aos seguintes FUNDAMENTOS: "PRELIMINAR DE NÃO devedores, oportunamente, depois de regularizada as citações, CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR INCABÍVEL: de ofício, como sugeriu a origem." suscito preliminar de não conhecimento do agravo de petição, em Certifico que o presente expediente será public

Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 490 Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Desembargador Presidente Relator, e em não conhecer do agravo de petição, por incabível, encerrou a Sessão. aos seguintes FUNDAMENTOS: "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR INCABÍVEL: de ofício, suscito preliminar de não conhecimento do agravo de petição, em razão do caráter interlocutório do despacho agravado

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 AGRAVADO 1026 FERNANDO PAULO DUTRA SILVA DETRAN solicitando informações a respeito da propriedade dos veículos listados na petição de id 103ae41, assim como todas as transferências realizadas, determinando a restrição de transferência Intimado(s)/Citado(s): - P.B.F.D.F. e circulação dos mesmos: diante da evidente intenção dos executados em ocultar os veículos

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO ANDREA CRISTINA ALVES SIMOES SANTANA(OAB: 119975/MG) LAZIO TEIXEIRA BARBOSA LOCADORA LOCAMINAS LTDA - ME LOCAMIL LOCACAO DE MAQUINAS LTDA FERNANDO PAULO DUTRA SILVA 1031 lançamento de impedimento de circulação em todos os veículos de propriedade dos executados pelo sistema Renajud. Quanto à informação acerca da propriedade

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1032 poderá renovar os pedidos que entender cabíveis, caso as medidas se revelem infrutíferas." Assim, é o caso de se reiterarem os requerimentos de manuseio do SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, de ofício à Prefeitura de Congonhas e ao DETRAN para pesquisa PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO do histórico de veículos anteriormente registrados em n

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão 1033 Dou fé. Ordinária realizada em 30 de novembro de 2022, à unanimidade,em acolher preliminar suscitada de ofício, pelo BELO HORIZONTE/MG, 06 de dezembro de 2022. Relator, e em não conhecer do agravo de petição, por incabível, aos seguintes FUNDAMENTOS: "PRELIMINAR DE NÃO RONALDO DA CONCEICAO NOVA

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 6789 patrimônio das empresas, entre outros. A jurisprudência do c. TST imotivada. Observa-se que naquela oportunidade o representante era firme neste mesmo sentido mesmo antes da entrada em vigor da reclamada não apresentou qualquer objeção aos direitos da Lei 13.467/2017. (TRT da 3.ª Região;PJe:0010001- requeridos pela autora, o que reforça a convicção do Juízo