Publicações Judiciais I ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Regional Federal. D E C I D O. O recurso merece admissão. A matéria foi devidamente prequestionada e estão presentes os requisitos genéricos de admissibilidade, possibilitando o trâmite do recurso relativamente à questão de mérito, qual seja, saber acerca da possibilidade de aplicação do disposto no artigo 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, na hipótese de execução de sentença contra a Fazenda Pública consistente na repetição de indébito de tributo lançado por homolog

Publicações Judiciais I ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Regional Federal. D E C I D O. O recurso merece admissão. A matéria foi devidamente prequestionada e estão presentes os requisitos genéricos de admissibilidade, possibilitando o trâmite do recurso relativamente à questão de mérito, qual seja, saber acerca da possibilidade de aplicação do disposto no artigo 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, na hipótese de execução de sentença contra a Fazenda Pública consistente na repetição de indébito de tributo lançado por homolog

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1778 181 Processo 0005233-30.1998.8.26.0266 (266.01.1998.005233) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itanhaem - Sarvella Augusto Perez - Autos Ordem nº 3418/1998.- Vistos. A Exequente manifestou-se requerendo o arquivamento da ação face o cancelamento da dív

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 544 2219 BARROS OAB/SP 225654 634.01.1997.000225-3/000000-000 - nº ordem 362/2007 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PORTO NOVO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA E OUTROS - Vistos. Fls. retro: os autos já encontram-se suspensos, tendo em vista, igual requerimento anterior, vide fls. 204.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1983 15 se, portanto, qualquer alegação de inércia da parte exequente. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção não merece procedência. Ao excipiente cumpria demonstrar cabalmente que a Fazenda Pública teria deixado de realizar as diligências necessárias para a eficiência da ação execu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1204 1910 461/07: SIDNEY MATIAS RODRIGUES (290352-SP). 2ª Vara 2º OFICIO JUDICIAL DA COMARCA DE PALMITAL Fórum de Palmital - Comarca de Palmital JUIZ de direito: DR ANDRÉ LUIZ DAMASCENO CASTRO LEITE 415.01.1998.000153-8/000000-000 - nº ordem 354/1998 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - MARIA BEATRIZ LACR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 489 2213 sociedade anônima e não se confunde com o ente público. Assim sendo referido pagamento em nada aproveita, com relação ao débito em questão. Providencie a embargada o correto pagamento, tomando as necessárias providências. Prazo: dez (10) dias. Int. Tbé, d.s. Márcia Beringhs Domingues de Castro Juíza

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 420 PARAGUAÇU PAULISTA 1024534-0/5 APELAÇÃO S/ REVISÃO; 1125/04 PARAGUAÇU PAULISTA; APTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA EST TUR DE PARAGUAÇU PAULISTA; APDO: APARECIDO RIBEIRO ; ADVS.: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE, ANTONIO PAES DE ALMEIDA FILHO; 25a. CAMARA, RELATOR: DES. ANTÔNIO BENEDITO RIBEIRO PINTO ; negaram provimento ao recurso, por vota

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2107 2725 da concessão dos benefícios da justiça gratuita e do retorno do uso de nome de solteira da requerente, qual seja, ELISANGELE GILDA TEIXEIRA (fls. 01/24).O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido formulado na inicial (fls. 28).É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, inexis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 569 1983 REQUERENTE:NEIDE LUSIA DA SILVA PEREIRA Requerido:VALERIA PATRICIA DOURADO VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO:415.01.2009.004520 Nº ORDEM:01.01.2009/000968 CLASSE:SEPARAÇÃO (ORDINÁRIO) REQUERENTE:M. D. G. D. S. D. ADVOGADO:240675/SP - ROSVALDIR CACHOLE Requerido:J. D. VARA:1ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:4