Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2076 O percentual de progressão será calculado sobre o valor do Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Magistério da Prefeitura vencimento/base original, apenas sendo necessário aferir se o ente Municipal de Pimenta Bueno, a origem do direito a progressão, público municipal promoveu as progressões da obreira. sendo relevantes os artigos doravante citados: Nesse

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2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2129 (...) Dessa forma, ao revés do aduzido pela reclamante, a sentença não conceituou erroneamente os vencimento-base original e o Pois bem. Em análise aos registros do feito, verifica-se pelo teor da vencimento-base, ou deles se afastou. Tais conceitos advém da Lei Municipal nº 1.380/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, própria Lei, especificamente do art. 4

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2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região INOVAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO. 2185 (...) Considerando ser inviável a alteração da causa de pedir após o saneamento do processo (art. 264 do CPC), não merece A Reclamada deixou de considerar a progressão salarial do período conhecimento as inovadoras alegações recursais, sob pena de a partir de novembro de 2001 até a presente data, o que representa

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2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2215 Observamos o ano seguinte, 2005, e encontramos a mesma magistério público da educação básica será de R$ 950,00 situação, ou seja, a Reclamante chega em novembro de 2005, (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível obtém mais 2,5% de progressão calculado sobre o salário base médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2330 forma como exposto na petição inicial, implicaria em violação do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, isso porque ao se Art. 25 - Fica estabelecido o índice percentual unificado de computar na remuneração obreira referido percentual para fins de 2,5%(dois e meio por cento), incidente sobre o vencimento base novas concessões, estar-se-ia autorizando

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2429 tão pouco 2013 (R$ 24,52), fato que se repete nos demais anos subsequentes. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão Assim, por exemplo, a partir de janeiro de 2017 a Reclamante fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da deveria perceber alé

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 888 transcreve-se a seguir: atualizadas. SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO O juízo de primeiro grau entendeu que o município pagou CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. corretamente a progressão à obreira, exceto nos meses de 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. novembro e dezembro dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, quando teria deixado

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 856 deferiu o bloqueio, penhora e transferência de todos os créditos Em parecer fundamentado, o Ministério Público do Trabalho oficia existentes nos entes públicos mencionados, com posterior pela denegação da segurança. transferência para conta judicial à disposição do Juízo da execução. 2 FUNDAMENTOS Aduz que os contratos firmados com a Prefeitura de Pimenta

Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 Pimenta Bueno-RO, Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia 3107 R$73.334,07). e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON. Custas pela União no valor de R$1.008,68 (um mil e oito reais e sessenta e oito Com efeito, a princípio, a empresa teria razão em seus argumentos, centavos), das quais fica isenta na forma da lei. Intimem-se a todavia verifica-se dos auto

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 9984 quarenta e quatro hectares, vinte e nove ares e sessenta sete Secretaria Municipal de Saúde — Centro de Saúde de Pimenta centiares (44,29,67 ha) de terras de cultura de primeira, — Receituário P123 — Atesto para os devidos fins, que Maria segunda e quarta classe e as benfeitorias constantes de casa de Oliveira Vilela, portadora do RG n° M-2.990.875 SSP/MG,