Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr�

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 EM PARTE do recurso e, na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, revogando a liminar anteriormente concedida, mantendo-se a decisão guerreada. É como voto. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO SUSCITAR, DE OF?CIO, A PRELIMINAR DE INOVA??O RECURSAL PARA CONHECER EM PARTE DO RECU

Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 DJE: 07/08/2017. Pág.: 225/247) 2.2. Do quantum indenizatório Conforme venho decidindo, a indenização por danos morais tem caráter dúplice, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento nos pri

Caderno único ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 que trafega na sua frente. Somente se admite solução diversa em situações excepcionais e por meio de prova robusta em sentido contrário. 2. Na hipótese de ressarcimento contra causador de dano em veículo, na sub-rogação legal do art. 786 do Código Civil e em conformidade com a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, é devida a restituição do valor desembolsado pela Seguradora. 3. Recurso co

Seção III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 MENTO PARA O DIA 30/08/2013, E AS DEMAIS PARA O MESMO DIA DOS MES ES SUBSEQUENTES, CONFORME DEMONSTRADO AS FLS. 35/37. SOME-SE A IS TO QUE A SENTENCA PROLATADA AS FLS. 65/66 APENAS HOMOLOGOU OS TER MOS DO MENCIONADO PACTO, QUE JA TRAZIA EM SEU BOJO A DATA DO VENC IMENTO DA DIVIDA. ACRESCENTO, POR FIM, QUE OS JUROS DE MORA E A C ORRECAO MONETARIA SAO CONSECTARIOS LEGAIS

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 fim de que os seus sócios respondam, com os seus respectivos patrimônios, pela satisfação dos débitos contraídos pela sociedade devedora. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, os sócios que a integravam no tempo do surgimento da dívida devem responder pela obrigação social. (Acórdão n.1140610, 07167998120188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgame

Caderno único ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 nova mágoa ao ofendido, devendo ser privilegiado, também, seu caráter pedagógico e profilático em ponderação da teoria do desestímulo. 7. Conquanto inexista previsão legislativa tarifando as indenizações provenientes do dano moral, porquanto materialmente inviável, estando sua fixação reservada ao arbítrio judicial, empreendendo a doutrina e jurisprudência parâmetros para sua mensuraçã

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Ora, o banco apelante tinha o dever de agir com cuidado e prudência na prestação de seus serviços; entretanto, no caso em tela, foi negligente ao não evitar a contratação de empréstimo supostamente fraudulento e efetuar a respectiva cobrança sem sequer saber se ela era ou não devida. Por fim, apesar da possibilidade de comprova�

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 N. 0719943-63.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: IAP COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP. A: IAN ALVARES DOS PRAZERES. Adv(s).: DF9946000A - MARCO PAOLO PICININ. R: HANNOVER TECNOLOGIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA - ME. Adv(s).: DF3569200A - LIGIA DE OLIVEIRA MAFRA TEIXEIRA. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719943-63.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) IAP COMERCIAL DE MA

Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 A indenização por danos morais tem caráter dúplice, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios majorados. 7. R