Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aditamento até o final do ano de 2014, por motivo de indisponibilidade técnica do sistema; notadamente tendo-se em vista que os extratos de consulta de acesso ao sistema informatizado do FIES anexos (fls. 48/63) dizem respeito a indisponibilidades do sistema ocorridas no ano de 2015; não havendo nada nos autos que comprove que a perda do prazo pela autora para o aditamento de seu contrato de financiamento relativo ao segundo semestre de 2013 tenha se dado em função do alegado motivo.Consoan

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens.Int. 0000791-23.2015.403.6143 - DANIELA SEBASTIAO MENEGATTI(SP356435 - KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA) X PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE X DIRETOR DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP - CAMPUS DE LIMEIRA/SP(SP101884 - EDSON MAROTTI E SP140951 - CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA) Trata-se de mandado de segurança objetivando a efetivação de matrícula no 9º semestre do Curso de Arquitetura

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS DA CDA - ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ARTIGO 204 DO CTN HIGIDEZ ABALÁVEL APENAS MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. SELIC - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA - ARTIGO 106, II, DO CTN - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO COBRADA COM FULCRO NO ARTIGO 3º, I, DA LEI Nº 7.787/1989 - INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, SESI, SENAI, SAT, INCRA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇABEJOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo Sr. INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE SANTOS, objetivando anular a aplicação da penalidade de perdimento da mercadoria relacionada no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817800/25327/15 (PAF nº 11128.725.327/2015-62), bem como, obstar a aplicação de sanção administrativa que restrinja o direito de importação.Subsidiariamente,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e CONCEDO A SEGURANÇA requerida extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE providencie a regularização da situação da inscrição de Tiago Henrique Ortega Ferreira no programa SisFIES, de modo a constar a anotação inscrição concluída com sucesso, e, ainda, d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens.Int. 0000791-23.2015.403.6143 - DANIELA SEBASTIAO MENEGATTI(SP356435 - KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA) X PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE X DIRETOR DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP - CAMPUS DE LIMEIRA/SP(SP101884 - EDSON MAROTTI E SP140951 - CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA) Trata-se de mandado de segurança objetivando a efetivação de matrícula no 9º semestre do Curso de Arquitetura