Seção I ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 1015 DO CPC/2015. Tendo em vista que a decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial não está inserida nas hipóteses taxativas previstas no art. 1015 do CP

Seção I ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 1015 DO CPC/2015. NR.PROCESSO: 5065240.29.2017.8.09.0000 diante da sua inadequação recursal. Tendo em vista que a decisão agravada que deferiu a produção de prova pe

Seção I ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 Ressalte-se, ainda, que o disposto no art. 1.015, XIII, do Código de Processo Civil remete a possibilidade de interposição de agravo de instrumento a “outros casos expressamente referidos em lei”. NR.PROCESSO: 5299484.34.2016.8.09.0000 contra decisões que, por exemplo, discutem a competência do juízo, decidam sobre valor da causa, defiram ou indefiram provas na

Seção I ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2155 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 Conforme ressaltado por André Vasconcelos Roque e outros autores, “Não parece haver espaço, dessa maneira, para se reconhecer o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que, por exemplo, discutem a competência do juízo, decidam sobre valor da causa, defiram ou indefiram provas na fase de conhecimento ou afastem a aplicação de negócio jurídico process

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 NR.PROCESSO: 5054571.77.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054571.77.2018.8.09.0000 COMARCA MAURILÂNDIA AGRAVANTES AFF E OUTROS AGRAVADOS MBS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Em atenção aos artigos 9º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar s

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 Decisão liminar deferida. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. Em observância ao princípio da não surpresa, disposto no art. 10 do novo Código de Processo Civil, foi determinada a intimação dos agravantes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestassem sobre eventual não conhecimento da parte do recurso que pleiteia a alteraç�

Seção I ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. irresignação contra declinação da competência. hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. inadmissibilidade. Édescabida a interposição de agravo de instrumento em face de decisão de declinação da competência para julgamento do feito, hipótese não prevista no rol taxativo do art

Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. irresignação contra declinação da competência. hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. inadmissibilidade. NR.PROCESSO: 5154799.60.2018.8.09.0000 Assim sendo, inviável o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, diante da sua i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3485 2404 rol do artigo 5º da Lei Estadual nº 11608/2003. Aliás, definiu o TJSP: Agravo de instrumento diferimento das custas conhecimento do recurso com base na Tese nº 988 do A. STJ Impossibilidade no mérito da medida ação anulatória dos débitos fiscais não se alinha à hipótese prevista no rol taxativo da

Seção I ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 Assim sendo, não era mesmo o caso de imprimir conhecimento do recurso de agravo de instrumento, diante da sua inadequação recursal. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados: NR.PROCESSO: 5154799.60.2018.8.09.0000 de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo legal, aind