Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 478 recebimento de valores oriundos do Programa Dinheiro Direto na Art. 4º Os recursos do programa destinam-se à cobertura de Escola (PDDE). despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da Em relação aos recursos financeiros da União que são repassados infraestrutura física e pedagógica dos

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 86 Vistos, etc. III - na aquisição de material de consumo; 1. Da legitimidade do Município de Lages IV - na avaliação de aprendizagem; Em relação aos recursos financeiros da União que são repassados V - na implementação de projeto pedagógico; e por intermédio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, VI - no desenvolvimento de atividades educacionais;

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 975 Da decisão que rejeitou os embargos à execução opostos (ID. mesma conta em que foi realizado o bloqueio (ID. 0b6dded). 74f8792), recorre a executada. Em petição posterior, alega que não teve acesso aos extratos Pelas razões do ID. fd50bfc, busca a reforma da decisão quanto à bancários, em razão da troca da diretoria, mas informa que o impenhorabilidade d

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 12.016/2009). 474 Ultrapassada essa questão, constanto que, ao instituir o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a Lei 11.947/2009, no seu art. Vejamos: 23, deixa claro os objetivos do programa, verbis: Trata-se aqui de MS preventivo, como explicita o Município de Art. 23. Os recursos financeiros repassados para o PDDE serão Lages já nas primeiras linhas da Pe

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 973 repasses de recursos do FNDE, a executada não faz prova dessas alegações, ônus que lhe cabia. A executada não juntou extratos FUNDAMENTAÇÃO bancários do período para comprovar a inexistência de outras fontes de recursos nas contas atingida pelo bloqueio. A simples existência de repasses do FNDE para as mesmas contas ADMISSIBILIDADE bancárias em que foi real

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região assim dispõe o art. 25 da Lei 11.947/2009: 377 suficientes para demonstrar que há o justo receio externado pelo Ente Público, o que autoriza a impetração do MS preventivo. Art. 25. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão inscrever, quando couber, nos respectivos orçamentos os recursos No mais, a discussão é de mérito. financeiros destinados aos es

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA E.M. MARIA DO CARMO DE ABREU SODRE 9907 receber créditos de natureza pública. Saliento que as anotações contidas nos documentos de fls. 442/449 carecem de força comprobatória, pois se tratam de manuscritos PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO unilaterais da executada. Sendo assim, não há que se falar em impenhorabilidade de que trata o art

Judiciário ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3111/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 relacionados às verbas públicas federais recebidas através do Programa Dinheiro Direto na Escola, o que lhe cabia por força do 20420 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO art. 818, I, da CLT. Não cabe qualquer presunção nesse sentido, tendo em vista a) o lapso temporal transcorrido entre o bloqueio e o PROCESSO:1000853-95.2018.5.02.0481 recebime

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 ADVOGADO Analisando os documentos juntados, carece de razão a embargante. ADVOGADO Não houve demonstração inequívoca de que a conta bancária na qual os valores foram bloqueados serve, exclusivamente, para RECLAMADO RECLAMADO recebimento das verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola. RECLAMADO O único documento juntado pela embargante (id. n. cb5c896) foi a RECL

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 Juiz(a) do Trabalho Titular 15491 A embargante não comprovou sequer a inscrição junto ao programa em que alega o recebimento das verbas públicas, tampouco o Processo Nº ATSum-1000884-81.2019.5.02.0481 RECLAMANTE SILMARA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO GABRIELLA TEIXEIRA DOS SANTOS(OAB: 259823/SP) RECLAMADO APM DA E.M.E.F. PROFESSORA VERA LUCIA MACHADO MASSIS ADVOGADO ANSEL