Caderno 2 - Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1768 72 Total de feitos: 1 Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0031140-74.2012.8.06.0071 - Apelação. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelado: Cicero Barros Tomaz. Apelado: Antonio Cavalcante Tomaz. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL

Caderno 2 - Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1768 77 Total de feitos: 1 Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0212747-36.2012.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelado: Carlos Alexandre Duarte de Almeida. Advogado: Walmir Pereira de Medeiros Filho (OAB: 16977/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. MATERIAL

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 443 83 CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO AFASTADA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. CONTRATO POSTERIOR A MP 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA PACTUAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL AC 0287684-37.2000.8.06.0001,

Caderno 2 - Judiciário ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1254 69 0036154-60.2012.8.06.0064 - Apelação. Apelante: Francisco Cicero da Costa da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA. AFASTADA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATI

Caderno 2 - Judiciário ● 20/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1187 48 AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA A FIM DE QUANTIFICAR O VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GRADAÇÃO DAS LESÕES CORPORAIS COM O FIM DE GARANTIR A COBERTURA SECURITÁRIA NA FORMA DA 6.194/74, ALTERADA PELA LEI 11.945/09. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Verifica-s

Caderno 2 - Judiciário ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1163 56 PACÍFICA DO STJ - POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO À COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA PERMITIR A COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. 1. Cuida-se de apelação cível em que se discute a revisão das cláusulas contratuais no pertinente à cobrança de juros capitalizados mensalmente e comissão de perman

Caderno 2 - Judiciário ● 09/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Março de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1162 39 posteriormente à concessão de pensão alimentícia, uma aposentadoria no valor de 1(um) salário mínimo, bem como passou a auferir renda com aluguéis de quartos. Ademais, o apelante passou a ter maiores gastos, especialmente com a sua saúde, sofrendo restrições com os seus recursos financeiros, desequilibrando assim o binômio embasador da prestação alimentícia; 2. Dian

Caderno 2 - Judiciário ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1140 60 há de se falar em atenuante da confissão espontânea no presente processo. Corretamente agiu o juiz de origem em afirmar que inexiste atenuante em favor do embargante. Está claro no interrogatório de fls. 282, logo no início de suas declarações a inexistência da confissão. O réu nega a prática delitiva. 4. Embargos de declaração conhecido para sanar a omissão exis

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1438 744 Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator Apelação nº. 0700065-66.2013.8.02.0001 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Apelante : Jorge Luiz de Queiroz Macena Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Defensor P : Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO) Apelado : Ministério Público

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 7376 se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em disposto no artigo 194 da Constituição Federal. As questões que o lançamento é feito quando o cr�