764 Resultado da pesquisa rackel lucena branco - em: 31/01/2025
Página 77 de 77
Edição nº 101/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de junho de 2017 contrato de promessa de compra e venda, bem como da comissão de corretagem. O Juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito por entender que o proveito econômico pretendido era superior ao da alçada dos juizados especiais e que a apuração dos juros de obra necessitava de perícia contábil especializada. 2. A soma dos valores pleiteados pelo autor/recorrente não ultrapassa 40 salários m�