Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2641 953 centavos), honorários sucumbenciais do principal (fl. 236), a ser pago mediante RPV (requisição de pequeno valor), perfazendo o total de R$ 159.149,21 (cento e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). Certificado o trânsito desta decisão, após o decurso de 10 (dez) dias, elaborem-se as minutas no sistema Jurisdição Delegada e junte-se a

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2861 172 0051154-15.2021.8.6.0055 Apelante: Antônio Ivan Sales Apelada: Banco Itaú Consignados S/A Julgadores Exmos. Srs. Deses. EVERARDO LUCENA SEGUNDO (relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Dispensada a leitura do relatório, presente na sessão declinou do uso da palavra o Dr. Pedro Henrique Mutti, inscrito na OAB/BA 32.985, qualificado como r

Caderno 2 - Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2858 118 0471080-31.2011.8.06.0001 Apte/Apdo: Maria de Fátima Pereira Jayne Apte/Apdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – CAPEF Julgadores Exmos. Srs. Deses. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO (relatora), Desa. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL e Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Dispensada a leitura do relatório, presente na sessão declinou do uso

Caderno 2 - Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2558 447 (art. 59 c/c art. 33, §2º, c), ambos do Código Penal). Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Suspensão da Pena (Sursis) Não é possível, pois, substituir a pena imposta por restritiva de direito nem suspender a pena, visto o não preenchimento dos requisitos, precipuamente face ao desatendimento das condicionantes previstas no artigo 44, I e artigo 77, ambos d

Caderno 2 - Judiciário ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2164 249 enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009. Anoto que o laudo pericial foi depositado aos autos. Não houve manifestação pelas partes. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequela

Caderno 2 - Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2776 1067 ADV: RAFAEL PEREIRA PONTE (OAB 21510/CE), ADV: ANA MARIA GOMES MARINHO (OAB 25834/CE), ADV: GUSTAVO PAIVA MADEIRA (OAB 38432/CE) - Processo 0009691-19.2019.8.06.0167 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: J.L.F. - REQUERIDA: A.U.V.L. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de partilha, para declarar o direit

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2756 227 (quinze) meses de reclusão. No caso do crime de associação criminosa, a pena prevista varia de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão, sendo que 1/8 (um oitavo) dessa diferença equivale a 03 (três) meses de reclusão. 8. Ausente circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausente causas de aumento e de diminuição de pena. Resta ao réu a pena concreta definitivamente fixa

Caderno 2 - Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2451 1095 e corredores). Indefiro o pedido formulado na fl. 154, vez que o dispositivo legal invocado não se aplica ao advogado particular, se limitando a intimação da parte autora para prestar depoimento pessoal na forma acima determinada. Intimem-se. Expeça-se carta precatória. Ciência à DPE e ao MPE. ADV: JOELENA MENDONÇA PARENTE (OAB 25847/CE), ADV: AURELIO MAGALHAES PONTE (

Caderno 2 - Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2384 1621 nº 66280-02.2017.8.06.0167 (homicídio qualificado consumado e associação criminosa); Processo nº 65784-70.2017.8.06.0167 (homicídio qualificado consumado) e Processo nº 3800-51.2018.8.06.0167 (homicídio qualificado consumado). Além desses, há uma ação penal na 3ª Vara Criminal desta Comarca, processo de nº 5653-95.2018.8.06.0167 que trata dos crimes de receptação

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2676 849 extinto o processo, com resolução de mérito (CPC/15, art. 487, III, b, c/c art. 57 da Lei 9.099/95). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intime-se. O trânsito em julgado desta decisão, em face de sua irrecorribilidade (Lei 9.099/95, art. 41), opera-se concomitantemente com a intimação das partes sobre o seu inteiro