Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 7603 autoria delitiva em relação ao crime do art. 244-B do ECA, nos presentes autos. No que pertine à tipicidade, tem-se que os delitos perpetrados correspondem ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 e Corrupção de Menores, tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observa-se que os dois ilícitos penais descritos acima aconteceram em um

Diário da Justiça ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6651/2019 - Segunda-feira, 6 de Maio de 2019 2061 para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 7601 da vítima para em seguida se deslocar até a cidade de Baião, onde vendeu o veículo pelo preço de R$ 2.000,00. (Dois mil reais) Em 21/01/2010 a denúncia foi recebida. Em 19 de maio de 2014 este juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, consoante fl. 64 dos autos. É o relatório. Decido. A pena abstrata máxima referente ao crime supostamente cometido pelo réu

Diário da Justiça ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6582/2019 - Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 2626 excesso de prazo não pode decorrer de simples soma matemática. Ao revés, cabe o julgador analisar individualmente cada caso, sempre com apoio no princípio da razoabilidade[...]" (TJ-AL - Habeas Corpus HC 00011722920128020000 AL 0001172-29.2012.8.02.0000) - grifei. A meu juízo, a liberdade do acusado neste momento representa risco concreto à garantia da ordem pública. Não é incomum nesta coma

Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 1420 neste momento representa risco concreto à garantia da ordem pública. Não é incomum nesta comarca, as ações penais em razão da prática da mercancia de substâncias entorpecentes e o grande número de casos de roubos e furtos praticados por dependentes químicos com vistas à compra da droga, gerando no meio social, turbação e medo, conforme já mencionado. Necessário, portanto, a manutençã

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 2571 GUIMARÃES MORAES; TV. 7 DE SETEMBRO, S/N Fórum de: Endereço: 68.420-000 CEP: (91)37961226 Fone: Centro Bairro: Email: [email protected] Pág. 1 de 1 Pág. 1 de 1 PROCESSO: 00049245620188140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/03/2019 VITIMA:J. M. C. O. DENUNCIADO:J. A. J. S. M. Re

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 2322 entre outros, disputas violentas por ponto de vendas de drogas e, por fim, a verdadeira degradação física, moral e social que provoca nos dependentes químicos. Toda essa verdadeira onda de criminalidade e violência cria no meio social - e não poderia mesmo ser diferente - intranquilidade, medo e insegurança, transformando realidade locais antes tranquila e ordeira e comunidades apavoradas e r

Diário da Justiça ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6651/2019 - Segunda-feira, 6 de Maio de 2019 2087 para a continuidade da custódia cautelar do acusado, considerando, que ele não representa risco à sociedade, tampouco intenciona evadir-se do distrito da culpa. Reforça afirmando que o réu possui bons antecedentes, residência fixa e, apesar de não possuir vínculo formal de emprego, possui ocupação laboral lícita. Instado, o Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento. (vid

Diário da Justiça ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6651/2019 - Segunda-feira, 6 de Maio de 2019 2086 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pe

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 7602 que se refere ao crime supracitado. RELATIVAMENTE AO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 A materialidade do delito restou conforme Laudo Definitivo juntado à fl. 90 dos autos. Relativamente à autoria, tenha-a por certa, a despeito da negativa de autoria, haja vista que o réu, ao ser qualificado e interrogado em juízo, disse que pegou apenas uma ¿carona¿ com o adolescente Lucas Serrão dos