Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 910 confirmado pela autora, já que não presumível. Fixo, pois, como pontos controvertidos, por ser matéria de fato, a extensão dos prejuízos materiais causados no imóvel e o eventual risco de desabamento, para delimitação dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais. O ônus da prova caberá à Autora, podendo o Réu, se assim quiser, apresentar provas, desde que não s

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 3083 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja dessemelhança discorre em seu significado e objetivo. No Código Civil, regula-se a guarda dentro do vínculo familiar, cuidando da proteção dos filhos em duas circunstâncias fático-jurídicas, a saber, quando do reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento e no momento da separação dos pais (artigos 1.583 e seguintes da legislação sub

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3630 Intime-se. Cumpra-se. Após, arquive-se com baixa no sistema. Canaã dos Carajás/PA, 17 de março de 2021. DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás PROCESSO: 00005069620178140136 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL GOMES COELHO A??o: Cumprimento de sentença em: 22/03/2021 REQUERENTE:BANCO BRADESCO Representa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004498-91.2008.403.6127 (2008.61.27.004498-0) - JOSE ROBERTO CIACCO(SP189302 - MARCELO GAINO COSTA E SP252447 - HELOISA GOUDEL GAINO COSTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 526 - FRANCISCO DE ASSIS GAMA) Fl. 120: diga o autor, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. 0000342-26.2009.403.6127 (2009.61.27.000342-7) - MARGARETE APARECIDA NOGUES(SP186098 RODRIGO MOREIRA MOLINA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MICHELE DE OLIVEIRA RAIMUNDO X CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAIMUNDO - INCA

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 911 tendo a decis¿o determinado ¿a redistribuiç¿o dos autos a uma das Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, anulando-se, nesse sentido, todos os atos decisórios praticados no feito originário, a teor do art. 113, §2º do CPC¿ (fls. 188/189). Distribuído os autos a este Juízo da 2ª Vara da Fazenda foi concedido a antecipaç¿o dos efeitos da tutela de mérito a fim de que o réu passasse

Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6656/2019 - Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1173 separação de fato do companheiro com o ex-cônjuge, uma vez que não é possível legalmente a convivência do casamento e da união estável ao mesmo tempo e; b) devem estar presentes na relação os requisitos exigidos para o reconhecimento da união estável, como a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Assim dispõe o art. 1.723, §1º do Código Civi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de responsabilidade pela omissão.Eventuais outras questões serão apreciadas por ocasião do saneamento ou do sentenciamento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Campinas, 04 de julho de 2013. 0007917-15.2013.403.6105 - MARIA APARECIDA ANTUNES HAMMERSCHMITT(SP084483 - ELIANE TREVISANI MOREIRA E SP085878 - MAURICIO DE FREITAS) X GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA EM S PAULO 1. Afasto a prevenção indicada no quadro de f. 78.2. Anote-se na capa dos autos que a autora se enquad

Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 2274 REQUERIDO:DARLISON FELIPE MARQUES FERNANDES REQUERIDO:LUCILEA MARQUES FERNANDES Representante(s): OAB 18483 - IVONALDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR (ADVOGADO) . DECIS"O Defiro, por ora, a gratuidade da justiça. MARIA APARECIDA COSTA PIMENTEL ajuizou AÇ"O DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS C/C RECONHECIMENTO DE UNI"O ESTAVEL `POST MORTEM", com o objetivo de inventariar e promover a partilha de bens deixado

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 715 em união estável, comprovado está que era o requerido que, estudante, vivia na dependência econômica de seus pais. Eventuais presentes ou ajuda financeira, entende-se, deu-se por mera liberalidade do requerido e decorrente da relação de afeto existente com a autora, sua namorada, não havendo que se entender, por isso, que a relação era verdadeira união estável. Acerca da união estável

Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 2130 entendo que os documentos acostados aos mesmos constituem provas convincentes a formar um conjunto probatório hábil à comprovação da convivência more uxorio, em conformidade com a legislação de regência (art. 226, § 3º, da CF; art. 16, § 3º, da Lei nº 8.213/91; art. 16, § 6º, do Dec. 3.048/99; e art. 1º, da Lei 9278/96). As provas demonstraram que havia entre as partes verdadeiro âni