Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 ADVOGADO ADVOGADO JOAQUIM PINTO LAPA NETO(OAB: 15659/BA) VÂNIA PINTO DE BARROS(OAB: 28204/BA) 630 estabelece que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Intimado(s)/Citado(s): I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não - ANTONIO SOUZA DA CONCEICAO emancipado, de qualquer condição

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3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO DANIELA MARTINS CALDAS(OAB: 24138/BA) AILTON DALTRO MARTINS(OAB: 4549/BA) ADILSON FONSECA MARTINS(OAB: 16323/BA) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 17769/BA) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS JOAQUIM PINTO LAPA NETO(OAB: 15659/BA) VÂNIA PINTO DE BARROS(O

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 633 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou Tomar ciência da decisão de Id. #id:bdab993: mental ou deficiência grave; "Vistos, etc. Esta lista é taxativa, e, conforme o §1º do citado artigo, a existência ANGELI DE SOUZA TRINCHÃO PIRES, ADRIANA DE SOUZA de dependente de qualquer das classes deste exclui do direito às TRINCHÃO PIRES

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 ADVOGADO prestações os das classes seguintes. Conclui-se, portanto, que ostentam a qualidade de dependentes previdenciários ADVOGADO necessariamente os cônjuges ou companheiros e filhos menores de 21 anos. Portanto, INDEFIRO o pedido de habilitação dos demais RECLAMANTE ADVOGADO requerentes por não atendido o requisito de serem dependentes ADVOGADO previdenciários.

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3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 1 – A inclusão no polo ativo das Sras. ANGELI DE SOUZA RECLAMANTE ADVOGADO TRINCHÃO PIRES e REGINA CELE DE SOUZA, bem como a ADVOGADO habilitação dos seus patronos constituídos através das procurações de IDs 552fd99 e 86c1440, respectivamente. ADVOGADO 2 – A intimação das partes da presente decisão. RECLAMANTE 3 – A suspensão do feito até a baixa do agra

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 623 habilitação dos sucessores dos empregados falecidos. Em síntese, 3 – A suspensão do feito até a baixa do agravo de instrumento." dispensa a formalidade do inventário e do arrolamento e elege os SALVADOR/BA, 27 de junho de 2022. dependentes habilitados perante a Previdência Social como legítimos a reivindicar direitos do falecido no processo trabalhista; aos su

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO ANGELI DE SOUZA TRINCHAO PIRES MARIA DE LOURDES DALTRO MARTINS(OAB: 7763/BA) AILTON DALTRO MARTINS(OAB: 4549/BA) ERICO RIBEIRO PASSOS ADILSON FONSECA MARTINS(OAB: 16323/BA) AILTON DALTRO MARTINS(OAB: 4549/BA) DANIELA MARTINS CAL

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 636 VIRGENS LIMA, UBIRACI DAS VIRGENS LIMA, UBIRAJARA DAS previdenciários. VIRGENS LIMA, DIEGO SOUZA DE LIMA e DANIELY SOUZA DE DETERMINO: LIMA requereram a habilitação através da petição de ID73e6361, 1 – A inclusão no polo ativo das Sras. ANGELI DE SOUZA em face do falecimento do autor ANTONIO DE LIMA ocorrido em 04 TRINCHÃO PIRES e REGINA CELE DE SOUZA, bem

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO AILTON DALTRO MARTINS(OAB: 4549/BA) DANIELA MARTINS CALDAS(OAB: 24138/BA) ANTONIO DE LIMA ADILSON FONSECA MARTINS(OAB: 16323/BA) AILTON DALTRO MARTINS(OAB: 4549/BA) DANIELA

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 - MICHELLE COBERIO VIANA - MICHELLE CRISTIANE SOARES - RITA DE CASSIA FLORIANO DE OLIVEIRA - ROSILEIA CANDIDA NASCIMENTO DE PAULA 1375 pelo prazo de 05 dias. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de dezembro de 2020. ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo Nº ATOrd-0010838-77.2020.5.03.0006 GUIL