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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 1634 jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Por fim, em determino à serventia faça constar no instrumento citatório o texto do artigo 9º da LJEFP. Verbis: Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresen
Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3001 244 Processo 1007011-80.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Gustavo Felipe Araruna - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de declaratória de obrigação de fazer combinada com restituiç
Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2057 remuneração, pois a Administração Pública deixou de lhe pagar o Adicional de Local de Exercício (ALE) referente ao mês de fevereiro de 2013, bem como o Adicional de Insalubridade correspondente ao mês de abril de 2013.Pois bem.Quanto ao Adicional de Local de Exercício (ALE), a Lei Complementar Esta
Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2057 remuneração, pois a Administração Pública deixou de lhe pagar o Adicional de Local de Exercício (ALE) referente ao mês de fevereiro de 2013, bem como o Adicional de Insalubridade correspondente ao mês de abril de 2013.Pois bem.Quanto ao Adicional de Local de Exercício (ALE), a Lei Complementar Esta