Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região do recurso, valendo salientar a impertinência dos artigos 109, inciso I, e 125, também da Constituição, pois não tratam de competência da Justiça do Trabalho. VII- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR 740-65.2015.5.03.0052 - Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen - DJe 16.09.2016 - negritei). Mérito AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sim, como o caso dos autos, contra o sócio da executada principal. Precedentes. VI- Nesse sentido, não se vislumbra a alegada infringência do artigo e 114 da Constituição a ensejar o provimento do recurso, valendo salientar a impertinência dos artigos 109, inciso I, e 125, também da Constituição, pois não tratam de competência da Justiça do Trabalho. VII- Agravo de

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região competência da Justiça do Trabalho, na medida em que Barros Levenhagen - DJe 26.08.2016 -negritei). eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, Reforma-se. sim, como o caso dos autos, contra o sócio da executada principal. Precedentes. VI- Nesse sentido, não se vislumbra a alegada

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 2757 VOTO "RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DE CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) V - Dessa forma, tendo por norte o fato de a retenção da CTPS, por si só, não implicar nenhuma situação lesiva à honra e à imagem do trabalhador, bem como que não há na decisão regional qualquer registro de que o demandante fizera prova de dano resultante do ato patronal, nã

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 226 ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o RECURSO DE REVISTA seguimento do Recurso de Revista. Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando PECUARIA DO BRASIL nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes Advogado(a)(s): MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (SP - preceden

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 17760 havendo controvérsia sobre a obrigação cujo inadimplemento quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, gerou a multa, esta seria descabida. V - Com efeito, a tem se firmado no sentido de que somente não será devida jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. No aplic

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 3768 dessas circunstâncias, certo é que o não recebimento da citação constitui ônus da prova do destinatário, na esteira da Súmula nº 16 desta Corte. E a teor das premissas firmadas no TRT, deste ônus a ré não se desincumbiu, impondo-se, por isso mesmo, a conclusão Item de recurso de que recebera a notificação, entregue no endereço correto e recebida pelo port

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 ADVOGADO(S) : CLEBER MAGNOLER 2751 RELATÓRIO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. EMENTA VOTO "RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DE CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) V - Dessa forma, tendo por norte o fato de a retenção da CTPS, por si só, não implicar n

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19103 jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser virtude da condição imposta pela Reclamada (contrato de aplicável a referida multa mesmo nos casos em que o vínculo prestação de serviços). empregatício é reconhecido em juízo. Precedentes. VI - Desse modo, estando o acórdão regional em plena consonância com Assim, nos termos dos arts. 186, CC,

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 22928 da CLT. IV - Isso porque, com o cancelamento da OJ nº 351 da "(...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO SDI-I do TST, não mais prevalece o entendimento de que, em RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte, havendo controvérsia sobre a obrigação cujo inadimplemento quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, gerou