Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 2925 José Dias de Almeida Júnior Juiz de Direito Número do processo: 0800206-58.2021.8.14.0008 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BARCARENA Participação: INVESTIGADO Nome: LUIZ CARLOS FERREIRA DAS MERCES Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: VÍTIMA Nome: MARILZA DIAS AMORIM R.H. DESPACHO Indefiro o requerido pelo MP,

Seção I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/04/2011; REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, D

Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 NR.PROCESSO: 0412522.13.2014.8.09.0087 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INTE-RESSE DE AGIR. CONFORMIDADE DA DECI-SÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Nas ações de exibição de documento, a in

Seção I ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de qu

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3628 Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 67; 4 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (REsp 659.139/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2005, DJ 1º/2/2006;

Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INTE-RESSE DE AGIR. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRU-DÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em ho

Seção I ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 2 - STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 512.178/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 07/11/2016. 3 - TJGO, 6ª CC, Ac nº 442689-58.2013.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, DJe 2249 de 17/04/2017. NR.PROCESSO: 5292026.63.2016.8.09.0000 1 - STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 670.673/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/05/2015. Tribunal de Justiça do E

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 Diante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença objurgada. Écomo voto. NR.PROCESSO: 0300724.27.2016.8.09.0168 (STJ, AgInt no AREsp 928.565/MS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016). Goiânia, 31 de outubro de 2017. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Juiz de Direito Substituto

Seção I ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 “(...) Está consolidado nesta Corte entendimento segundo o qual é abusiva a conduta do plano de saúde que nega cobertura a determinado procedimento, necessário para o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NR.PROCESSO: 0257260.85.2015.8.09.0006 NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre o contratante e a instituição financeira, devem incidir as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/90, nos te