Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2846 87 o percentual de 40%, previsto no inciso V. (AgRg no HC 595.609/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020)II - Agravo parcialmente provido. 12 Agravo de Execução Penal nº 0500269-19.2021.8.02.0000 , de Maceió, 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais Agravante : Jhonathan Ta

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2858 37 equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V. (AgRg no HC 595.609/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020)II - Agravo provido. 6 Agravo de Execução Penal nº 0500542-95.2021.8.02.0000 , de

Seção I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 o tribunal O JUStiça . . 7 do estado de goiás p Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi dg 409337-60.2015 razoabilidade. 2. Tal entendimento deve ser aplicado, de ausência de previsão logicamente, na hipótese através da qual se dariam as editalícia acerca da forma convocações dos candidatos aprovados, tal como ocorre na espécie. 3. Recurso ordinário provido para que o recorrente seja pes

Seção I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 o tribunal O JUStiça . . 7 do estado de goiás p Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi dg 409337-60.2015 razoabilidade. 2. Tal entendimento deve ser aplicado, de ausência de previsão logicamente, na hipótese através da qual se dariam as editalícia acerca da forma convocações dos candidatos aprovados, tal como ocorre na espécie. 3. Recurso ordinário provido para que o recorrente seja pes

Seção III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 ADOS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS POR ESTE JUIZO NA DECISAO DE FLS. 113/117. CERTIFIQUE O TEMPO EM QUE OS REUS PERMANECERAM PRES OS E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. P. R. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE. TRINDADE, 08 DE FEVEREIRO DE 2018. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO 1NO MESMO SENTIDO: STJ HC 352.0 40/DF, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TU

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 202 Cad 1/ Página 773 tionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia.[...] (AgRg no AREsp 763.859/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Outrossim, o pleito concernente à alteração da dosimetria da pena, esbarra no óbice insculpido no enunciado nº 7, da súmula de jurisprudência dominant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 3465 3. Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, o qual, embora tenha sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias, já se encontra na fase final de instrução, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. 3. Habeas corpus conhecid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 3465 3. Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, o qual, embora tenha sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias, já se encontra na fase final de instrução, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. 3. Habeas corpus conhecid

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 482 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 611.138/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) DISPOSITIVO Àvista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Éo voto. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator Belém, 13/05/2021

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 (…). 2. É pacífico o entendimento do STJ de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). NR.PROCESSO: 5333726.82.2017.8.09.0000 “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR