CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4174 Da análise dos autos depreende-se que a parte Autora não se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, I, CPC/15, não tendo comprovado a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil da Administração Pública. Isso porque, inexiste prova, sequer indícios, da aventada destruição da arma de fogo, existência de

Publicações Judiciais I ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

porquanto o referido documento não está dotado de fé pública capaz de elidir a certidão de publicação do acórdão recorrido existente nos autos. Nesse sentido: RCDESP no Ag 1.428.779/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.4.2012; AgRg no AREsp 6.380/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7.10.2011; e AgRg no Ag 866.306/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 24.8.2007, p. 277. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM R

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6775/2019 - Sexta-feira, 1 de Novembro de 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO AO ANO). DEFERIMENTO. INTERESSE. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284-STF. NÃO PROVIMENTO. 1. "Na cédula de crédito rural é vedada a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência, porquanto o Decreto-lei n�

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1794 29 INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL À RAZÃO DE 25% ACRESCIDA DE 2% A TÍTULO DE FECOP PARA 17%, OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA 7% (PRODUTOS DA CESTA BÁSICA). APLICA�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.025 - Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 2255 cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias na presente hipótese. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exa

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.022 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1065 TERIZADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CARÁTER ABUSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência d

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 7462 AGRAVO DESPROVIDO. (...) reclamação n.o 0001015-47.2014.5.05.0196, ressalvada a prática 2. A jurisprudência da eg. Segunda Seção firmou-se no sentido de de atos constritivos e/ou expropriatórios em face da recuperanda, os que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da quais devem se submeter ao crivo do juízo recuperacional. recuperação

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 7410 cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não Brasília (DF), 29 de agosto de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. SANSEVERINO Relator." 3. O entendimento acima exposto foi reafirmado, mesmo após o advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de CONCLUSÃO: parcelamento

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 7433 advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de Por tudo o que constou, rejeito os embargos à execução opostos parcelamento dos créditos tributários devidos por sociedades pela NN SERVICOS EM LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA, na empresárias em recuperação judicial. No julgamento do Agravo forma da fundamentação, que integra o dispositivo.dos embar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 1765 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nostermos da jurisprudência do STJ, “a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistênciaju