Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6795/2019 - Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 2274 Justiça orienta-se no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeaç¿o. II. Na forma da jurisprudência do STJ, ¿a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificaç¿o em raz¿o do n¿o preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificaç¿o direito subjetivo

Diário da Justiça ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6770/2019 - Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019 2573 desclassificaç¿o em raz¿o do n¿o preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificaç¿o direito subjetivo à nomeaç¿o, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas¿. Precedentes: [...]. III. Agravo Regimental Improvido¿ (AgRg no RMS 30.776/RO, Relatora: Ministra Assusete Magalh¿es, Sexta Turma, DJE 11/10/2013). O candidato aprovado fora do nú

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 1809 público afastando, desse modo, da Administraç¿o Pública os apaniguados. No caso em tela o impetrante alega que foi aprovado no processo seletivo, mas que apesar disso deixou de ser nomeado para o cargo disputado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a Administraç¿o Pública ao veicular convocaç¿o para o certame público reconhece a necessidade do provimento de certos cargos, tendo