Caderno único ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de junho de 2017 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais N. 0700609-43.2017.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RENILDA JOSE RITA. Adv(s).: DF0459500A - ULISSES BORGES DE RESENDE. R: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO. Adv(s).: SP2031660A - CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA, SP1850640A - RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciár

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 (BANCO DO BRASIL) interpôs o recurso inominado em 28.4.2017, acompanhado tão somente dos comprovantes de pagamento de preparo e das custas processuais, sem as correspondentes guias do TJDFT. Nesse quadro, impõe-se o não conhecimento do presente recurso da parte requerida, em decorrência da não obediência a preceito legal previsto para a sua interposição, qual seja, a comprovação do regular pr

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 ID 2290880, referentes a contratos realizados com o Banco ?Itaú BMG Consignado SA, não deixam dúvidas acerca dos ajustes havidos entre as partes, representados nos contratos 548058002, 543457936, 545158431, 541758207, 543958178, 540658649, 549157526 e 547158285. 6. Contudo, o banco recorrente, além da inexistência de relação jurídica, não reconhece o pagamento ou a quitação dos ajustes. 4.

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 32 e 42), merecem ser anuladas em razão das disciplinas exigidas não estarem previstas no conteúdo programático previsto no edital. Em se tratando de Antecipação de Tutela, a Lei nº. 12.153/2009 que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias po

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 Juiz de Direito Asiel Henrique de Sousa Número do processo: 0700609-43.2017.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: RENILDA JOSE RITA AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO ID 1820455. O processo encontra-se extinto na origem, como noticiou a Magistrada no ofício objeto do ID 1820455. Dessa forma, restou prejudicado o pres

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 e realizadora do concurso público, para responder à pretensão do candidato que persegue a exibição da folha individual de resposta de prova, porque documento se encontraria em seu poder. -Na hipótese de pretensão relativa a quaisquer atos relativos a concurso público para cargos ou empregos no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal ou suas Autarquias, prescreve em um ano, conforme

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 4. Ausente previsão editalícia para a realização de novo teste de aptidão física no caso de incapacidade temporária, fica obstada a pretensão de realização de segundo exame, por ofensa aos princípios da impessoalidade e isonomia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (grifei) 5. A decisão administrativa de indeferimento de realização de novo teste de avaliação física, quando last

Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de junho de 2017 N. 0705113-72.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: RENILDA JOSE RITA. Adv(s).: DF04595 - ULISSES BORGES DE RESENDE. R: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO. Adv(s).: SP185064 - RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Públ

Caderno único ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de junho de 2017 Pública do Distrito Federal, o Suscitado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 20150020310373CCP (0032307-16.2015.8.07.0000 processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. As Varas da Fazenda Pública e sem honorários. [1] Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I ? como autores, as pessoas realizada em 26 de março de 2010, RESOLVE: Art. 1º Criar dois

Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de junho de 2017 e dos Municípios: "Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; I - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas". 3. Preced