Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1759 como representantes de trabalhadores ou de sua filiação processos adequados, para eleição ou designação como sindical ou participação em atividades sindicais, desde que representantes de trabalhadores. atuem de conformidade com as leis vigentes ou contratos coletivos ou outros acordos convencionais em vigor. (2) A mesma proteção pode ser também dispensada a

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6825 a) representantes sindicais, isto é, representantes designados país em causa, a reintegração desses representantes em seu ou eleitos por sindicatos ou pelos membros desses sindicatos, emprego, com pagamento de salários não-pagos e com a ou manutenção de seus direitos adquiridos; b) representantes eleitos, isto é, representantes livremente eleitos e) disposi

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6867 privado, ou misto, ou de seu parecer ou anuência, antes de se 9. (1) Essas facilidades na empresa devem ser dispensadas a concretizar a demissão de representante de trabalhadores; representantes de trabalhadores para lhes permitir o pronto e c) um procedimento especial de recurso acessível a eficiente desempenho de suas funções. representantes de trabalhadores q

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6875 licenciamento(*), e que seriam motivadas por sua qualidade ou ou regulamentos nacionais ou de acordos coletivos, e cujas funções suas atividades como representantes dos trabalhadores sua não incluem atividades reconhecidas como prerrogativas exclusivas filiação sindical, ou participação em atividades sindicais, de sindicatos no país interessado. conquanto aja

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6885 c) um procedimento especial de recurso acessível a eficiente desempenho de suas funções. representantes de trabalhadores que considerem injustificável (2) Nesse sentido, serão tomadas em consideração as o fim de seu emprego, ou que tenham sido vítimas de uma características do sistema de relações industriais do país e as mudança desfavorável em suas con

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6857 Art. 2º - 1. Facilidades devem ser concedidas, na empresa, aos representantes de trabalhadores que terão direito à proteção e a representantes dos trabalhadores, de modo a possibilitar-lhes facilidades previstas nesta Recomendação. o cumprimento rápido e eficiente de suas funções. 4. Quando houver na mesma empresa representantes sindicais 2. Em relação a

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região precedentes. 6848 compatível com a prática nacional. II. Disposições Gerais A C o n v e n ç ã o 1 3 5 d a O I T 2. Para os fins desta Recomendação, a expressão "representantes (https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235867/lang-- de trabalhadores" designa pessoas como tais reconhecidas por lei pt/index.htm - acesso nesta data) também protege a represen

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6849 mudança desfavorável em suas condições de emprego ou de necessidades, dimensão e capacidade da empresa em causa. tratamento injusto; (3) A concessão dessas facilidades não prejudicará o bom d) com relação ao fim de emprego, sem justa causa, de funcionamento da empresa em questão. representantes de trabalhadores, disposição de correção que 10. (1) Aos

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6893 outros arranjos convencionais vigorando. representantes de trabalhadores que terão direito à proteção e a Art. 2º - 1. Facilidades devem ser concedidas, na empresa, aos facilidades previstas nesta Recomendação. representantes dos trabalhadores, de modo a possibilitar-lhes 4. Quando houver na mesma empresa representantes sindicais o cumprimento rápido e eficie

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2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6884 Art. 3 - Organismos apropriados às condições nacionais I. Métodos de Implementação deverão, se necessário, ser estabelecidos para assegurar o 1. Esta Recomendação vigorará por meio de leis ou regulamentos respeito do direito de organização definido nos artigos nacionais ou de contratos coletivos ou de qualquer outra maneira precedentes. compatível com