4.465 Resultado da pesquisa ricardo gouveia pires - em: 27/01/2025
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Vistos em SENTENÇA.Trata-se de mandado de segurança, aforado por WILSON PINHEIRO REIS JUNIOR, em face do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE CAIEIRAS E INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine ao impetrado que se abstenha de impedir o protocolo pelo impetrante de mais de um benefício por agendamento; obrigar o protocolo apenas por agendamento prévio (hora marcada), exigir retenção de documento de identificação como cond
Cumpridas as determinações supra, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006932-60.2015.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X DENIS ANDERSON DE ALMEIDA GALVAO(SP096042 - MARIA INES CARDOSO DA SILVA) Manifeste-se o Ministério Público Federal quanto ao pedido de restituição da CNH (que encontra no Pedido de Liberdade nº 0007633-21.2015.403.6110) e do ve�