Diário da Justiça ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7406/2022 - Quinta-feira, 7 de Julho de 2022 107 função pedagógica da indenização por dano moral. 7. Restituição do indébito em dobro, em virtude da prática de conduta incompatÃ-vel com a boa-fé objetiva. 8. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00220682420208190038, Relator: Des(a). GILBERTO CLÃVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/08/2021, VIGÃSIMA SEGUNDA CÃMARA CÃVEL, Data de Publicação: 30/08/2021). (grifo n

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 946 repara??o no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), decorrente das despesas com a mudan?a. Hip?tese em que demonstrada a rela??o de causa e efeito entre a mudan?a de resid?ncia e a mudan?a da escola, sendo, pois, devida a indeniza??o. Senten?a reformada. Ju?zo de proced?ncia da a??o. RECURSO PROVIDO. Apela??o C?vel Sexta C?mara C?vel N? 70084342005 (N? CNJ: 007255947.2020.8.21.7000) Comarca de M

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 1227 nome dos cadastros de restrição ao crédito; - a condenação dos réus a restituÃ-rem em dobros os valores negativado, com fundamento no art. 940 do Código Civil; - a condenação dos réus a lhe pagar uma indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A primeira ré/cedente dos tÃ-tulos, apesar de regularmente citada, não apresentou de

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 1359 ou não duráveis respondem solidariamente pelos vÃ-cios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. O parágrafo 6º do referido dispositivo estabelece quais produtos são impróprios para consumo.Ademais, incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razã

Diário da Justiça ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7327/2022 - Quinta-feira, 10 de Março de 2022 451 A.A. CARVALHO SILVA EIRELI (PARà MÿVEIS E ELETROS), todos qualificados nos autos, sob o rito da Lei 9.099/95. Afasto as preliminares. Passo à análise do mérito. A presente ação deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente nos autos se trata de relação de consumo, conforme dispõe o artigo 3º, §2º do CDC: Assim, s

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 2256 MORATÃRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÃÃO MONETÃRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "nos casos de protesto indevido de tÃ-tulo ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in reipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurÃ-dica" (REsp 1.059.663/MS, Rel

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 121 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF E ART. 14, CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÃTIMA. INVERSÃO DO ÃNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, II, CDC. AUSÃNCIA DE COMPROVAÃÃO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. LESÃES CORPORAIS. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO. DANOS ESTÃTICOS. AUSÃNCIA DE PROVA.

Diário da Justiça ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7327/2022 - Quinta-feira, 10 de Março de 2022 458 manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa; e)     Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se; f)     Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição.               Jacundá, Pará, 8:38. JUN KUBOTA               Juiz de Direito - Titular da Comarca de Jacundá PROCES

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 910     Nesse contexto, entendo, que são devidos a tÃ-tulo de indenização por danos morais o valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais) mostrando-se razoável e proporcional ao dano sofrido.         Nesse sentido: APELAÃÃO CÃVEL. RELAÃÃO DE CONSUMO. INSTITUIÃÃO DE ENSINO. ALEGAÃÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÃÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SENTENÃA DE PARCI

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 671 presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).          O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a