Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 NCIAS EM REFERENCIA, N O PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI B) A INTI MACAO DE LUCENILDA E LUCELIO, VIA PROCURAD ORES, PARA ACOPLAR SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANDO, ASSIM, A LEGITIMIDADE PARA O F EITO, NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, S OB PENA DE EXCLUSAO; C) A INTIMACAO DE JOSE CARLOS DE MORAIS LIMA E SUA ESPOSA, VIA ADVOG ADOS, PARA SUBSCREV

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 513 cooperação e da razoável duração do processo, ante a ciência inequÃ-voca da presente demanda, intime-se a requerida Suely Nunes Pereira, via Diário de Justiça, por meio da advogada Michelle Nunes Pereira (OAB/PA 11358), para querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 230, 231, inciso VII, 242 e 335, inciso III, do CPC.      Pa

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 883 que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor. Assim, impõe-se ao requerido a obrigação de inden

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 3485 CEP: 68.490-000 Bairro: Centro Fone: (91)3637-1329 PROCESSO: 00022220820178140089 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO A??o: Embargos à Execução em: 10/03/2021 EMBARGANTE:VALMINA DO SOCORRO VASCONCELOS FARIAS COELHO Representante(s): OAB 340.338 - ELISEU RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO) EMBARGANTE:V DOS VASCONCELOS FARIAS CONFECCOES Representante(s): OA

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 773 rejeito a preliminar de in?pcia da peti??o da inicial. II.2 Do M?rito II.2.1 Do Contrato para Desconto de Cheques ??????A parte r? aduz que o contrato de desconto de cheque, ? na realidade do tipo ?abertura de cr?dito combinado com desconto de cheques?, de modo que ? il?quido, bem como j? est? quitado em decorr?ncia da entrega pro soluto dos cheques. ??????Analisando-se os autos, verifica-se que as p

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 132 data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. 10. Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX do CPC, adstrito ao recolhimento prévio das custas pertinentes. O NÃO CUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA PRESENTE DECISÃO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DOS DEMAIS ITENS DA PRESENTE DECIS�

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 2666 reafirmando jurisprudência e a seguinte tese: ¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurÃ-dicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepÃ

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 875 responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegÃ-timas não geram quaisquer efeitos jurÃ-dicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao perÃ-odo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 877 as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegÃ-timas não geram quaisquer efeitos jurÃ-d

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 873 depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator Ministro Teori Zavascki).¿ Tal matéria foi objeto de tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o qual sob a sistemática do art. 1036 e ss. do CPC, julgou o tema nº 916, vinculado ao RE 765.320, rea