Administrativo ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 43 retorno, não observando, assim, o disposto nas Portarias n. 0392/2011, 1054/2013, 2617/2015 e 1366/2016 em relação ao percentual de 25% no dia do retorno para os casos em que a Administração forneça alojamento ou hospedagem; CONSIDERANDO que a Administração, em atenção ao princípio da autotutela, segundo o qual exerce o controle sobre seus próprios atos, ao co

Administrativo ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 81 CONSIDERANDO que após referido contrato, o Tribunal passou a conceder 50% do valor das diárias tanto nos dias com pernoite quanto no dia do retorno, não observando, assim, o disposto nas Portarias n. 0392/2011, 1054/2013, 2617/2015 e 1366/2016 em relação ao percentual de 25% no dia do retorno para os casos em que a Administração forneça alojamento ou hospedagem; C

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2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 22 retorno, não observando, assim, o disposto nas Portarias n. 0392/2011, 1054/2013, 2617/2015 e 1366/2016 em relação ao percentual de 25% no dia do retorno para os casos em que a Administração forneça alojamento ou hospedagem; CONSIDERANDO que a Administração, em atenção ao princípio da autotutela, segundo o qual exerce o controle sobre seus próprios atos, ao co

Administrativo ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 90 CONSIDERANDO que este Tribunal, por meio das Portarias n. 0392/2011, 1054/2013, 2617/2015 e 1366/2016, esta referendada pela Resolução Administrativa n. 52/2016, fixou idêntico percentual (25%) no dia do retorno para os casos em que a Administração forneça alojamento ou hospedagem; CONSIDERANDO o Contrato n. 22/2015 – Processo n. 99644.2015.000.14.00-5, firmado em