9.104 Resultado da pesquisa rodrigo cesar engel - em: 04/04/2025
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Processos encontrados
usucapienda pertence à ferrovia e, por se tratar de bem público, não pode ser adquirida por usucapião (fl. 241). A Fazenda do Estado de São Paulo reiterou seu desinteresse na presente ação. Juntou parecer técnico (fls. 268/269).É o relatório. Fundamento e decido.Por força da decisão proferida em 19/10/2015 na Justiça Estadual (fls.216/217), foi acolhida a preliminar de incompetência do Juízo arguida pelo DNIT em preliminar de contestação e os autos foram redistribuídos perante