Caderno 2 - Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2834 670 o processo de nº 0813501-11.2021.8.06.0001, fora distribuído em 27/12/21 às 10:30. Assim sendo, consoante disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por constatar a ocorrência de litispendência, DECRETO, por sentença e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes, a EXTINÇÃO DO FEITO, e por via de consequência, determino

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2601 501 contribuinte reuniria condições financeiras ou ativo superavitário, para honrar o pagamento do ICMS objeto da ação de execução fiscal, que tramita em apenso, ao mesmo tempo que possível a responsabilidade pessoal e solidária dos seus sócios-diretores contemporâneos à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, nos termos do art. 135, inciso I

Caderno 2 - Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2867 908 veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pela exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Mun