Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5284 Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CARLOS CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 6ª CÂMARA - 3ª TURMA PROCESSO Nº 0010100-60.2018.5.15.0092 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CARDOSO Mérito AGRAVADOS: MILTON VEDRONI; CESAR FERNANDES; TOOLYNG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA E MARIA DO ROSÁRIO RIBEIRO MENDES FERNANDES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPIN

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3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5292 LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 20 de abril de 2021. Dispositivo ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL Diretor de Secretaria Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de petição interposto pelo exequente ANTONIO CARLOS CARDOSO e, no mérito, DOU PROVIMENTO para extinguir os embargos de terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do art. 48

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3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Pois bem. 5287 Gomes da Silva Hernandes, publicação: 13/10/2015). Os embargos de terceiro foram parcialmente providos para resguardar a meação de Maria do Rosário Ribeiro Mendes Oportuno destacar que a carência de ação, resultante da falta de Fernandes sobre os apartamentos de nºs 171 e 172 localizados à condição essencial à sua propositura, representa matér

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3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5289 apto 171, o que reputo insuficiente para comprovação da posse ou domínio do referido imóvel. Quanto ao apartamento de nº 172 nenhum documento foi apresentado. Reserva da meação Impõe-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, O exequente agrava de petição requerendo a manutenção da por falta de documento indispensável, nos termos do ar

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3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5288 Juíza do Trabalho LUCIANA NASR TOOLYNG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA E MARIA DO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do ROSÁRIO RIBEIRO MENDES FERNANDES Trabalho LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Convocada a Juíza do Trabalho Luciana Nasr para compor o JUIZ SENTENCIANTE: ROBSON ADILSON DE MO

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3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região CAMPINAS/SP, 20 de abril de 2021. 5286 no art. 843 do CPC após a alienação dos imóveis penhorados. Milton Vedroni apresentou contraminuta. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL É o relatório. Diretor de Secretaria Processo Nº AP-0010100-60.2018.5.15.0092 LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AGRAVANTE ANTONIO CARLOS CARDOSO ADVOGADO MARCOS FERREIRA DA SILVA(OAB: 120976/S

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3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO 5290 MILTON VEDRONI JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 149891/SP) TOOLYNG INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA MARIA DO ROSARIO RIBEIRO MENDES FERNANDES Intimado(s)/Citado(s): - TOOLYNG INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 30 de março de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020

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3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5294 judicial do bem que detém a posse, pressuposto de admissibilidade Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, regimentalmente. dos Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 1.046 do Código Tomaram parte no julgamento: de Processo Civil, faz-se necessária a extinção do feito sem Relatora Juíza do Trabalho LAURA BITTENCOURT FERREIRA resolução do mérito, nos termos do a

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3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5285 Entendo, todavia, que a insurgência procede porque os embargos de terceiro constituem ação autônoma incidental à execução e a Dispositivo terceira embargante não instruiu o feito com peças imprescindíveis para a apreciação de sua tese O art. 677 do CPC estabelece que na "petição inicial, o embargante Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de petição inte

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3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5293 de TV por assinatura, telefone e taxa condominial. Defende, ainda, que o exercício da atividade empresarial, até prova Inconformado com a r. decisão que julgou parcialmente procedentes em contrário, gera presunção desfavorável ao cônjuge meeiro, os embargos de terceiro, agrava de petição o exequente, buscando razão pela qual é necessária a demonstração d