4.174 Resultado da pesquisa ruggeri batista ramos - em: 16/01/2025
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Processos encontrados
Vistos.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra a sentença que julgou procedente o feito, concedendo a segurança pleiteada para declarar o direito do impetrante ao recebimento do seguro-desemprego, em decorrência de sua dispensa sem justa causa, devendo ser liberadas referidas parcelas. Alega que a sentença proferida apresenta obscuridade no que tange à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela impetrada, ora embargante, u