Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 153 Atendidos os requisitos legais, admito o presente mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. Como já relatei, a impetrante não se conforma com a determinação do Juízo de 1º Grau de emenda à inicial p

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 1886 ADVOGADO: AMANNDA KELLY SOUSA CASTRO (OAB/PA 29.750) IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SANTAREM-PA DECISÃO RH. I – Indefiro o pleito do ID nº 19473158, uma vez que, segundo Hely Lopes Meirelles, “Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal”, não sendo o MUNICIPIO DE SANTAR�

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 155 2.2.1 MANDADO DE SEGURANÇA Por presentes os requisitos legais, admito a ação mandamental. 2.2.1.1 TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO BACENJUD. PODER GERAL DE CAUTELA Como relatei, as impetrantes não se conformam de terem sofrido bloqueio de contas bancárias, por força de decisão concessiva de tutela de urgência, com vista à garantia do resultado útil do processo.

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 4931 aquiescência do impetrado." (Mandado de Segurança individual e legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência coletivo na Justiça do Trabalho. SP:LTr,in 2014. p. 105). Extingue- pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de se, pois, o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. aquiescência do impetrado." (Mandado de Segurança

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 4930 segurança (ID. 7121011). Segundo Hely Lopes Meirelles, citado por Assim, por aplicação analógica do art. 932, III, do NCPC, extingue- Júlio César Bebber, "realmente, não se confundindo com outras se o processo sem resolução de mérito. Sem custas. Após o ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante trânsito em julgado, arquivem-se”

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 178 É, em apertada síntese, o relatório. MANDADO DE SEGURANÇA 2. FUNDAMENTAÇÃO EMENDA À INICIAL. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT 2.1 ADMISSIBILIDADE Como já relatei, a impetrante não se conforma com a determinação do Juízo de 1º Grau de emenda à inicial para adequar o pleito de diferenças salaria

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 121 BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE Cuida a espécie de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GUILHERME DE CARVALHO FERREIRA contra ato praticado pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, no processo n.º 0056200-53.2013.5.17.0008, que determinou o bloqueio de 10% de sua remuneração mensal diretamente junto à fonte pagadora.

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 2054 RH. I – Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a natureza jurídica e finalidade da Impetrante. Anote-se. II – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) Retifique o polo passivo da ação, fazendo a correta indicação da autoridade tida como coatora, uma vez que, segu

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 109 mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Observe-se que a impetração do writ se deu após o prazo de 120 dias contados da ciência da decisão que rejeito a exceção de incompetência em razão do lugar. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA RECLAMADA Assim sendo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CP

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 Com vista à Procuradoria-geral de Justiça, seu representante legal, Dr. Marcelo Fernandes de Melo, no parecer anexo ao evento n. 30 opinou pela denegação da ordem. ÉO RELATÓRIO. NR.PROCESSO: 5014088.39.2017.8.09.0000 A autoridade impetrada, regularmente notificada, não prestou as informações solicitadas (certidão evento n. 27). INCLUA-SE EM PAUTA PARA JULGAMEN