Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 N. 0701126-88.2018.8.07.0019 - RECURSO INOMINADO - A: CLEYDIANE ALVES VIEIRA. Adv(s).: MT1919400A - FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA. R: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. Adv(s).: DF4421500A - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701126-88.2018.8.07.0019 RECORRENTE(S) CLEYDIANE ALVES VIEIRA RECORRIDO(S

Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 Fux, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que da aprovação em concurso público decorrerá direito subjetivo à nomeação, se estiver demonstrada alguma das seguintes situações: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas inserido no edital (RE 598.099); b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF);

Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - Relator A Ementa servirá de acórdão (arts. 2º e 46, Lei n. 9.099/95). A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHE

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 assiste a ela o direito de cobrar uma multa rescisória. Ressalte-se que no caso em questão as partes não trouxeram aos autos o contrato da prestação de serviço educacional por elas firmado. A despeito da ausência de cláusulas contratuais, entendo pela desproporcionalidade no valor cobrado a título de multa rescisória, ou seja, o montante correspondente a uma mensalidade integral, no total de R

Caderno único ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 3. Desse modo, como a primeira recorrida, Zenaide Almeida Moreira, ex-esposa do falecido, recebia pensão alimentícia no patamar de 30%, a pensão por morte deve ser calculada na mesma proporção, sendo devido o pagamento na proporção de 70% para a recorrente Mirian Abdala Ribeiro da Silva, companheira do falecido. 4. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, para julgar procedente o pedid

Caderno único ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Lei nº 11.960/09. (RE 870947 SE, MIN. LUIZ FUX). A regra é de ordem pública, de incidência imediata. Sentença mantida nesse ponto. 4 ? Litigância de má-fé. O autor deduziu pretensão contra norma expressa, usando o processo para alcançar, por vias transversas, proveito econômico indevido, com alteração da verdade dos fatos, na medida em que omitiu propositadamente a existência de outro proc

Caderno único ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 242/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 na taxa de condomínio de 30% para os apartamentos de 03 quartos, e de 25% para os apartamentos de 04 quartos, sendo beneficiário do referido descontos os condôminos que efetuassem o pagamento até o 10 de cada mês. A Assembleia de 20/11/2017, por sua vez, reduziu ainda mais o desconto destinado aos apartamentos de 4 quartos para 20%. 4. O CC prevê em seu art. 1.315 que ?O condômino é obrigado,

Caderno único ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de maio de 2018 diversos danos psicológicos na vítima, devendo o Poder Público indenizá-la moralmente. 4. Os danos morais sofridos pela autora decorreram de ato de injúria racial provocado por outra aluna em sala de aula de escola pública, e em razão da omissão do Distrito Federal no tocante ao amparo psicológico necessário. 5. Nesse particular, cumpre ressaltar que o dano moral consiste na violação do direito

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 cobrança do IPTU do ano de 2018 encontra-se devidamente quitado. Aduz ainda que não se aplica o pagamento da multa correspondente a três vezes o valor do aluguel, pois o contrato foi prorrogado e se finda no mês de maio próximo, todos os alugueis vem sendo pagos antecipadamente, e que a ausência do pagamento do condomínio é devido ao desemprego experimentado, não podendo ser interpretada como desl

Caderno único ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de abril de 2018 e declarou inexistente qualquer débito originado após a data da sentença, prevalecendo-se, todavia, àqueles gerados pela ré até a presente data, e para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título indenização de danos morais devida à parte autora, que deverá ser acrescida de juros e correção monetária a contar da presente sentença, e determinou a expediç