Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 1275 por restritiva de direitos. 5. Recurso provido, ? unanimidade. ACÓRDÃO: 217208 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 1 0 6 6 6 1 3 2 0 1 8 8 1 4 0 0 5 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: RECORRENTE:FABRICIO PEREIRA Representante(s): OAB 11404

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 817 PENAL. LES?ES CORPORAIS. EMBRIAGUES NO VOLANTE. CRIME DE TR?NSITO. QUEST?O PREJUDICIAL. ART. 303 DO CTB. PRESCRI??O DA PRETENS?O PUNITIVA. ART. 110 C/C ART. 109, V, DO CP. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. EXTIN??O DA PUNIBILIDADE. M?RITO. CONDENA??O PELO DELITO DO ART. 306 DO CTB. PROCED?NCIA. REPARA??O DE DANOS EM RELA??O A UMA DAS V?TIMAS. PROVIMENTO. 1. Decorrido o prazo de 4 (quatr

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5300 PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. O art. 167 do C?digo de Processo Penal disp?e que, desaparecendo os vest?gios do crime, a falta do exame de corpo de delito poder? ser suprida pela prova testemunhal, como ocorreu no caso dos autos. Improcedente, dessa forma, a alega??o de falta de justa causa para a a??o penal por aus?ncia de prova da materialidade do crime. II. O exame das quest