CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 697 P.I.C. Salvador, 06 de janeiro de 2023. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 8003803-34.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Estado Da Bahia Agravado: Raimundo Nonato De Santana Santos Advogado:

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2942 DEVIDO AO SERVIDOR CIVIL AO SERVIDOR MILITAR, SEM HAVER REGULAMENTAÇÃO DA LEI. OFENSA AOS DITAMES LEGAIS. EXISTÊNCIA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA. RATIFICAÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0063773-55.2010.8.05.0001, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2796 PROBATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO. ALEGAÇÃO. DIREITO BASEADO NA LEI 6677/94. ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS. PECULIARIDADES. SITUAÇÕES ESPECIFICAS. INAPLICABILIDADE AO POLICIAL MILITAR. SERVIDORES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DEVIDO AO SERVIDOR CIVIL AO SERVIDOR MILITAR, SEM HAVER REGU

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1310 LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DEVIDO AO SERVIDOR CIVIL AO SERVIDOR MILITAR, SEM HAVER REGULAMENTAÇÃO DA LEI. OFENSA AOS DITAMES LEGAIS. EXISTÊNCIA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA. RATIFICAÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0063773-55.2010.8.05.0001, R

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2508 PROBATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO. ALEGAÇÃO. DIREITO BASEADO NA LEI 6677/94. ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS. PECULIARIDADES. SITUAÇÕES ESPECIFICAS. INAPLICABILIDADE AO POLICIAL MILITAR. SERVIDORES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DEVIDO AO SERVIDOR CIVIL AO SERVIDOR MILITAR, SEM HAVER REG

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2641 DEVIDO AO SERVIDOR CIVIL AO SERVIDOR MILITAR, SEM HAVER REGULAMENTAÇÃO DA LEI. OFENSA AOS DITAMES LEGAIS. EXISTÊNCIA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA. RATIFICAÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0063773-55.2010.8.05.0001, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 2

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2723 APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA. PLEITO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUFICIÊNCIA DO MATERIAL PROBATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO. ALEGAÇÃO. DIREITO B

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1908 APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA. PLEITO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUFICIÊNCIA DO MATERIAL PROBATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO. ALEGAÇÃO. DIREITO BA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2815 TO DOS SERVIDORES CIVIS. PECULIARIDADES. SITUAÇÕES ESPECIFICAS. INAPLICABILIDADE AO POLICIAL MILITAR. SERVIDORES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DEVIDO AO SERVIDOR CIVIL AO SERVIDOR MILITAR, SEM HAVER REGULAMENTAÇÃO DA LEI. OFENSA AOS DITAMES LEGAIS. EXISTÊNCIA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3002 PROBATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO. ALEGAÇÃO. DIREITO BASEADO NA LEI 6677/94. ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS. PECULIARIDADES. SITUAÇÕES ESPECIFICAS. INAPLICABILIDADE AO POLICIAL MILITAR. SERVIDORES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DEVIDO AO SERVIDOR CIVIL AO SERVIDOR MILITAR, SEM HAVER REGUL