Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 Art. 228. Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.? Do cotejo dos autos percebe-se que MARCOS CALEB STOPPA foi servidor público municipal por mais de 31 (trinta e um) anos tendo aposentado-se no cargo de assistente administrativo em 28.06.96, no regime de ap

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5000565-17.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493 IMPETRADO: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID.: 14952195: vistos. Intime-se a parte impetrante a esclarecer o pedido de reconsideração e documentos apresentados, uma vez que a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 419 Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 364 A sentença proferida por esta Magistrada, acima mencionada, foi confirmada pelo TJBA, conforme ementa que segue: “APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA QUE DESEMPENHA ATIVIDADE DE APOIO À AGRICULTURA. LEI COMPLEMENTAR Nº 86/97 E RICMS/BA QUE NÃO LIMITAM O DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 371 com a compreensão firmada pela corte de que ao Judiciário é vedado “atuar como legislador positivo para afastar limitação legal à concessão de benefício fiscal, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente” (pág. 13 do acórdão). Assim sendo, não vislumbro qualquer espaço para que particularidades do caso

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após a entrega da perícia, vista às partes e, em seguida façam os autos conclusos para sentença. Designo o dia 25/02/2019, às 16h30, para a realização da perícia médica, a qual será realizada na sede deste Juizado, situado na Av. Paulista, nº 1345, 1º subsolo. Nomeio para o encargo o Dr. Ricardo Baccarelli Carvalho, médico cadastrado neste Juizado (especialidade “PSIQUIATRIA”). O perito deverá elaborar o laudo pericial respondendo aos quesitos depositados em juízo e os eventu

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 743 processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, ex officio ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade.2.5. Em ocorrendo requerimento neste sentido, fica autorizada a Secretaria a designar audiência de conciliação, por ato ordinatório, intimando as partes para

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 368 8154085-18.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marina Rodamilans De Paiva Lopes Da Silva Advogado: Eliel Cerqueira Marins (OAB:BA44683) Advogado: Ania Magalhaes Araujo (OAB:BA47869) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR P

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 366 DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente ressalto que o presente feito versa apenas sobre matéria de direito, dispensando a produção de outras provas não documentais. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, adentro de logo ao mérito da causa à luz dos entendimentos sacramentados nos acórdãos proferidos pelo STJ, no

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 369 liaridades fáticas que autorizam o distinguishing; que no cerne decisório do voto condutor da referida ADI está a presunção de que “o trabalhador ativo, portador de doença grave, por estar se mantendo no exercício de sua função laboral, está acometido da moléstia com menor intensidade, demandando menor emprego de recursos no tratamento”, quando no caso