Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Processo Nº RTOrd-0010187-37.2018.5.03.0096 SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DE UNAI - MG ADVOGADO MARIANA SOARES SOUTO LEPESQUEUR(OAB: 150152/MG) RÉU MUNICIPIO DE UNAI ADVOGADO HUGO ROCHA REBELLO(OAB: 94147/MG) AUTOR 9326 Segundo, por ter transformando um tributo em faculdade do contribuinte, contrariando o art. 3º do CNT, que tem natureza de lei compl

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2500/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9836 SIMEY RODRIGUES Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Decisão Processo Nº ExProvAS-0010153-62.2018.5.03.0096 EXEQUENTE MARIA NEUZA CAMACHO ADVOGADO PAULO RICARDO MARRA DE MOURA(OAB: 138227/MG) EXECUTADO FLAVIO ALVES OLIVEIRA - CPF 43527671668 - EPP EXECUTADO MUNICIPIO DE UNAI ADVOGADO HUGO ROCHA REBELLO(OAB: 94147/MG) Fundamentaçã

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região salário para R$570,00 (Num. 193171a - Pág. 6). 299 pela reclamada e das leis municipais que as autorizaram, visualizando o site do Município Veja, como já dito, na Lei Complementar n. 001/2005, o cargo de (http://camaratabatinga.sp.gov.br/index2.php?pag=T0dRPU9EZz1P operador de máquina pesada era o único na referência 2, porém, ao R009T1RnPQ==&idtipolei=2), che

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Como se isso não bastasse, prossigo. 307 servidores, ou seja, diferem e muito das Leis que preveem a reestruturação dos cargos/salários dos seus servidores, pois essas A fim de resguardar a certeza quanto à natureza jurídica das Leis estipulam os pisos salariais, referências dos cargos e índices supra, observei, por amostragem, os primeiros 4 aumentos salariais dif

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6829 referida lei, deve ser concedido apenas para o uso "através do 3.214/2014 e lei municipal nº 3.245/2014 - abonos fixos pagos sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal parceladamente - reajuste salarial dado aos servidores municipais e/ou interestadual". pela lei municipal nº 3.213/2014 - litigância de má-fé da reclamante - A reclamante

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 13307 passaram a ter o mesmo salário base, ou seja, R$570,00, deixando "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos de existir aquela diferença de quase 9%, demonstrando que a Lei servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, em 10% (dez em si, de fato e comprovadamente, trata-se de uma por cento), sobre a base salarial vigente." reestrut

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 13318 máquina pesada - teve a sua referência aumentada da 2 para a 3, equiparando-se então a referência dos cargos de Auxiliar de A ficha financeira de novembro de 2011 acusa o aumento salarial Enfermagem, Eletricista e Técnico de Segurança, que se de R$634,41 para R$697,85, decorrente da Lei Complementar n. mantiveram na referência 3, de modo que, todos esses cargos

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ROMERITO LOURENCO SANTANA(OAB: 46662/DF) BRB BANCO DE BRASILIA SA CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI(OAB: 135480/MG) APERPHIL VIGILANCIA EIRELI BRENO RENATO MARQUES FABRINO(OAB: 98077/MG) RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO Em 30 de Maio de 2019. Intimado(s)/Citado(s): Notificação Notificação - BRB BANCO DE BRASILIA SA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL

Judiciário ● 22/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2070/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2016 6669 uma revisão geral anual, mas sim uma nova estruturação de um reajuste ou revisão geral anual. cargos e salários. Se assim não fosse, o reclamante permaneceria na referência 2, c) Lei Complementar n.005/2009: e o seu salário base seria de R$525,00 e não R$570,00, A Lei Complementar n.005/2009 também dispôs sobre a consoante anexo IV da Lei Complementar

Judiciário ● 22/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2070/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2016 6682 visualizando o site do Município um pouco mais de 10%, enquanto o índice acumulado do IPCA, (http://camaratabatinga.sp.gov.br/index2.php?pag=T0dRPU9EZz1P nos últimos 12 meses, para aquele mesmo mês era de 5,90% R009T1RnPQ==&idtipolei=2), chegando as seguintes constatações: conforme consta no site do IBGE • A ficha financeira de fevereiro de 2011 acusa o au