Publicações Judiciais I ● 21/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515/ES, 1ª

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 1142 Nesse sentido, o depoente Lino Francisco Reinehr, proprietário da Nesse mesmo sentido é o comunicado emitido pela Rádio Caibi (id Banda Musical São Francisco, assim declarou ao Procurador do 4d1ca4b, pág. 2), demonstrando que o requerido ameaça a Trabalho (ID. 1ba0f0c): empresa de ser multada e processada caso mantivesse a apresentação de uma banda não filia

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 Intimado(s)/Citado(s): - MARIA LUCIA SOARES FRANCESCONI - TA NA MENTE PRODUCOES LTDA - ME 4938 alegações finais, na forma do artigo 2º, § 1º da Lei 5584/70. De toda sorte, o valor da causa no processo do trabalho somente é imprescindível para as ações que se inserem dentro do limite de 40 vezes o salário mínimo, por exigência do artigo 852-B, inciso I da CLT. Adema

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2741 261 Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arro

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2741 261 Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arro

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2741 261 Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 5058 ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0001373-54.2013.403.6123 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1102 - RICARDO NAKAHIRA) X MUNICIPIO DE JOANOPOLIS X JOAO CARLOS DA SILVA TORRES(SP129836 - ELSON DE ARAUJO CAPETO E SP329328 DAVERSON MENDES CABRERA) X MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREIA X MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREIA - ME(SP244668 - MURILO HENRIQUE SILVA PINTO MIRANDA) SENTENÇA [tipo a]Trata-se de ação civil públi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1350 930 Processo 0001820-94.2013.8.26.0100 - Autorização judicial - Seção Cível - M. C. I. LTDA - Isto posto, DEFIRO o pedido da inicial, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO dos menores mencionados às fls.04/06, com exceção dos menores A. C. F. da S., C. R. B. B., C.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2023 2900 na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação etc.) e dano que molest

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Oficie-se à CEF solicitando seja efetuada a conversão em renda da União dos valores depositados na conta judicial nº 3970.635.00016660, observando que, por se tratar de créditos de natureza previdenciária, deverá ser utilizado o código de operação 280 e o código de receita 0199, conforme informado às fls. 325/328. Cumprida a determinação, abra-se nova vista à União Federal. Após, retornem ao arquivo. Intimem-se. Após, cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0000075-73.2016.403.6106