Publicações Judiciais I ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

maio de 2.006, representantes do Ministério da Previdência Social - MPS apresentaram Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.847.859-6 e Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF apontando débitos referentes à diferenças de recolhimento de contribuições por conta da não opção da impetrante pelo Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A discussão travada na Solicitação

Publicações Judiciais I ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

maio de 2.006, representantes do Ministério da Previdência Social - MPS apresentaram Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.847.859-6 e Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF apontando débitos referentes à diferenças de recolhimento de contribuições por conta da não opção da impetrante pelo Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A discussão travada na Solicitação

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ERASTO CLAUDIO BUENO BARACHO X EURIPEDES BATISTA LEAL DA SILVA X FAUZE JOSE DAHER X FRANCISCA ALVES DA SILVA X GLORIA DE CARVALHO MELO ARAUJO X HERMANTINA FERRAZ NUNES X HUGO BOMFIM PINHEIRO X ILZA DE OLIVEIRA MAYAN X IZUMI KAWAMORITA MAGALHAES X JAIR BERNARDELLI X JOSE ANTONIO MIZIARA YUNES X LEALDINA ROSA DE SOUZA X LEDIS GOMES DE OLIVEIRA X LUCIA SILVA DE CASTRO X LUIZ CARLOS LORENZI X LUZIA REGINALDO RITA X PAULO DE MORAIS X RAIMUNDA BARROS FRADE X RUY MENEZES JUNIOR X SATURNINO SILVESTRE DO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ESPALAOR X IRINEU COMIS X OLGA KAFRUNE X TERESINHA LOVRIC X MARIA BERNADETE COSTA DOS REIS X ASSUMPTA MEROPE CASTILHO X MARIA INEZ PEREIRA RIBEIRO X ROSELI BAESSO GONCALVES X CELESTE ABRANTES X DIMAS PEREIRA BRITO X NEUCI DOS SANTOS X PEDRINHO BANZATTO X DENNY DE FREITAS X ANTONIO NUNES X ATAIR DE CARVALHO X AVENIR ISAAC NETTO X CELITA CATARINA WORNICOW X CLELIA RIBAS X CLEONICE LIMA RUIZ TAKASSI X CLODOALDO FRANKLIN DE ALMEIDA X CRISTOVAO CANEDO GOMES X DALMARES FERREIRA SALINAS X EDMARINE BARB

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OHARA X SATSUKO OSHIRO SHINSATO X SEBASTIANA ALVES X SEBASTIANA FERREIRA LIMA X SEBASTIANA HELENA DA SILVA X SEBASTIANA MARCOLINO X SEBASTIAO ALVES DANTONIO X SEBASTIAO JOSE VIDOTO CAMARGO X SEBASTIAO TEODORO X SELMA DE FREITAS FIGUEIREDO X SELMA MESSIAS X SELMA SOLANGE SERAFIM RODRIGUES MENDES X SERGIO AUGUSTO DE FREITAS X SERGIO BELA CRUZ DE BARROS X SERGIO FRANKLIN DE SOUZA CUNHA X SERGIO MANFREDI X SERGIO ROGERIO DE TOLEDO X SEVERINA ALBERTINA MARTINS X SEVERINA ALVARO DA LUZ BAPTISTA X SEVE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SELMA APARECIDA DOS SANTOS X SELMA MESSIAS X SIRLEI NOGUEIRA X SONIA GENI DE ALCANTARA JANOTTI X SONIA REGINA DOS SANTOS SOARES X SULAMITA NOBRE LEAO X VALDEMAR CARDOSO DE MORAIS X ANISIA DE OLIVEIRA X APARECIDA HONORATO DE SOUZA X AURELINA BRAVO DE MATOS X CARLOS ARMANDO DE AVILA X CARLOS SUKIASSIAN X DIRCE PALMEIRA DA SILVA X DULCE BRANDTT DE LIMA X EDUARDA FERREIRA DA SILVA X FARIDE CALIL X EDNA HERMENEGILDA DOS SANTOS X NEUZA DE FATIMA DA SILVA X RAWF AMANCIO X HARUE UMEDA WATANABE X SHIRLEY

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BUENO X MARIA LUCIA CABRAL X MARIA LUZIA DE CARVALHO X MARIA DE LOURDES MORETO X MARIA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA X MARIA LEONITA DE SOUZA X MARIA DE LOURDES MAIA MENDES X MARIA LICY ROCHA GOMES X MARIA MADALENA GONCALVES RIBEIRO X MARIA RITTA MAGALHAES X MARIA ZELIA FARIAS DA SILVA X MARISETE COUTINHO FONTE X MARLENE HATSUE ENOMOTO X MARTA MARIA CARDOSO X MAURO LUIZ MARIN X MYRIAM CARVALHO MEIRELLES CARDINALI X NEIDE ALVES DA SILVA SCALCO X NOBUYASSU OKUMURA X ODILON STEFANI X OLARINA IZABEL FERIAN

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA SILVA ROSARIO X REGINA CELIA BRASIL X REGINA CELIA GOMES SOARES X REGINA CELIA PALOMARES ROMANO X REGINA HELENA CURSINO NEGRINI X REGINA IMACULADA SILVERIO FIGUEIREDO X REGINA LUCIA NASSER DE CARVALHO X REGINA MARIA GARDESANI MELLIM X REGINA PAIVA X REGINA SCARANARI SILVA X REGINALDO GUIMARAES X REIKO MOROMIZATO TABA X RICARDO KIRCHE CRISTOFI X RILZA TORRES COUTINHO X RITA CASSIA PINHO X RITA DE CASSIA BRUNI BARROSO FIGUEIREDO X RITA DE CASSIA MELO DIAS X RITA HELENA DA SILVA X RITA LOPES DE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

POMPERMAYER CAROSINI X DOLARINA JULIANA APARECIDA X DURVAL JANUARIO DOS SANTOS FILHO X EDISON SALIONE X EDUARDO ALDANA VASQUEZ X ELENA APARECIDA JULIANO X ELZA MAURILIA SAMPAIO X EUNICE BONILHA FINS X JOAQUIM DA CUNHA BORGES X JOSE AUGUSTO FERREIRA GRIBEL X JOSE BARBOSA X JOSE CARLOS COELHO DE FARIA X JOSE GONCALVES JUNIOR X JOSE LUIZ LIMA DE OLIVEIRA X JOSE LUIZ CARLOS ROSSETTI X JOSE VIEIRA DA SILVA X JUDITE DA SILVA MELO X JUIZ LEY RODRIGUES DE SA X JULIO RIBEIRO MENDES X LUCY MOREIRAO LIMA D

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GONCALVES COSTA TIBALI X NOEME BORGES PEREIRA X NOEMIA FERREIRA X NORBERTO MARCONDES DOS SANTOS X NORIKO SHIMABUKURO X NORMA FERREIRA DA COSTA ARANTES X NORMAN ANDRADE VILLAR BUZZATTO X ODETE BENEDITA SILVA X ODETE EVANGELINA DE NADAI DONINI X ODETE FERNANDES DE OLIVEIRA X ODETE GARCIA COUTINHO X ODETE SILVA DIAS X ODETE TEIXEIRA DIAS X ODILA ALCANTARA X ODILON VIEIRA DE CAMPOS FILHO X OLAVO DE CARVALHO FREITAS X OLGA ARAGON BONATTO X OLGA CALIXTO MEGIANI X OLGA KAFRUNE X OLGA MARIA DE CASTRO FR