1 Resultado da pesquisa sistema integrado de educa - em: 16/01/2025
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Edição nº 127/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 o processo de execução de título extrajudicial, sem a satisfação da obrigação. 3. O rito processual da execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais somente prevê a realização de audiência de conciliação após a penhora, quando o devedor será intimado para oferecer embargos à execução (artigo 53, §1º, Lei nº. 9.099/95). 4. A designação de audiência de concilia